Projeto das RPVs recebe “contrabando”

Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) apresentou, na terça-feira (24), relatório em que fixa em R$ 15 mil o valor máximo das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A maior polêmica girou em torno de um “contrabando” do peemedebista ao projeto. O texto libera o Executivo para nomear advogados dativos. A oposição promete ir à Justiça se a medida for aprovada.

Montante a partir do qual o governo pode emitir precatórios, as RPVs eram de 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) até agosto, quando, por decreto, o governador Beto Richa (PSDB) reduziu o valor para R$ 13,8 mil. Desde então, Executivo, deputados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná vinham costurando acordo para resolver a polêmica por projeto de lei.

O texto final foi apresentado nesta terça na Comissão de Constituição e Justiça, mesmo sem o aval da OAB − houve pedidos de vista feitos por quatro deputados. Além disso, Romanelli inseriu um artigo na proposta tratando dos advogados dativos (nomeados por um juiz em casos em que as partes não podem arcar com os custos de um profissional). Pelo projeto, o Executivo poderá nomeá-los.

Líder da oposição, Tadeu Veneri (PT) classificou a medida como aberração. “Isso acaba com uma luta travada durante dez anos em prol da Defensoria Pública, que precisa ser fortalecida”, disse. “É a proposta dos sonhos da OAB em todo o Brasil, que foi contrabandeada para o projeto.”

Romanelli afirmou que a intenção é acabar com anomalias ao estabelecer como teto de honorários para os advogados dativos a remuneração mensal paga aos defensores públicos. “Identificamos dois casos em que os honorários chegaram a R$ 300 mil.”

Presidente da OAB-PR, Juliano Breda afirmou que a entidade tem interesse em que a atuação dos advogados dativos seja regulamentada. Ele revelou que a entidade desconhece o texto em tramitação. Segundo ele, em reunião na semana passada, o Executivo demonstrou interesse em tratar a questão em conjunto com as RPVs. “Trata-se de uma decisão política na qual não interferimos. De qualquer forma, é uma questão de interesse público, que hoje envolve um passivo de R$ 15 milhões com advogados dativos.” Sobre as RPVs, afirmou que não há como concordar com o valor fixado em R$ 15 mil.