Projeto de Richa que pune “maus fiscais” segue na gaveta da Alep

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Pela 17.ª semana seguida, a Assembleia Legislativa do Paraná manteve na gaveta o projeto do Executivo que pune auditores fiscais envolvidos em irregularidades. A promessa do líder do governo na Casa, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), era relatar a proposta nesta terça-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A medida foi anunciada em julho pelo governador Beto Richa (PSDB) na esteira da segunda fase da Operação Publicano para, nas palavras do tucano, “dificultar, interromper e punir a ação de maus fiscais”.

O projeto foi encaminhado por Richa ao Legislativo no dia 15 de julho e lido na sessão plenária de 3 de agosto, quando o prazo de tramitação começou a correr de fato. Em seguida, o texto foi levado à CCJ, responsável por analisar a legalidade e constitucionalidade da proposta antes de ela chegar ao plenário. Quando chegou à comissão, contudo, a matéria não andou mais.

Na semana passada, Romanelli havia garantido que relataria a proposta nesta terça. A votação na CCJ, porém, foi mais uma vez adiada. De acordo com o peemedebista, a demora em analisar a matéria se deve às contestações ao texto feitas pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Paraná (Sindafep), que levaram a uma longa negociação com a Secretaria da Fazenda e a Casa Civil. “Não podemos jogar na vala comum toda a categoria por causa da atuação corrupta de alguns fiscais”, justificou Romanelli.

Segundo o parlamentar, o projeto estará na pauta da CCJ na próxima segunda-feira (30) e será votado em plenário ainda neste ano, tanto que ele solicitou regime de urgência na tramitação da matéria. “[Votar apenas agora] não altera em nada os processos administrativos já abertos contra os auditores envolvidos em irregularidades, uma vez que a lei não retroage. As novas regras valerão apenas a partir da sanção da lei”, afirmou.

Mudanças

Romanelli afirmou que, ao contrário do que prevê o projeto original, o Conselho Superior dos Auditores Fiscais (Csaf) não será extinto. Órgão subordinado ao secretário da Fazenda e que tem caráter consultivo e deliberativo, com responsabilidade de decidir sobre questões disciplinares dos auditores fiscais, o conselho era influenciado pela “organização criminosa” investigada na Publicano, segundo o Ministério Público Estadual (MP). Romanelli afirmou que as decisões do grupo sobre a conduta dos auditores passarão às mãos da Corregedoria da Receita Estadual, que será fortalecida.

O peemedebista disse ainda que vai manter o corte do “prêmio de produtividade” de auditores que forem presos daqui para frente. O benefício, segundo o governo, representa 50% da remuneração dos fiscais. Desde a deflagração da Operação Publicano, em março, mais de 60 profissionais foram denunciados.