O Projeto de Lei 206/08 aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa do Paraná e à espera da sanção do governador Roberto Requião é mais uma norma que corre o risco de entrar na lista de determinações que nunca entraram no cotidiano da população. De autoria do ex-deputado estadual Edgar Bueno (PDT), atual prefeito de Cascavel, a medida proíbe o "descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e outros artefatos que contenham mercúrio metálico em lixo doméstico ou comercial", sob pena de multa no valor de R$ 532,05. No entanto, antes mesmo de a nova lei entrar em vigor, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente já reconhece a dificuldade de fiscalizar o destino final dado a esses materiais, o que pode dificultar o sucesso da medida.
Para Edgar Bueno, é indispensável que o governo demonstre interesse pela nova lei. "Cabe ao Estado regulamentar a determinação e definir a maneira de fiscalizar e punir os infratores", afirma. Porém, o ex-deputado alerta que a sociedade precisa se envolver no caso para garantir a eficácia do projeto. "Considero esse ponto o mais importante de todos", diz. "Mas tenho certeza que a população, com uma consciência nova de preocupação ambiental, vai fazer com que a norma seja cumprida."
O maiordesafio para a fiscalização estaria em impedir o comércio de materiais piratas cujo nível de mercúrio costuma ser muito superior ao encontrado nos objetos originais em centenas de pontos de venda espalhados pelo Paraná.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria do Meio Ambiente informou que não há notícia, por exemplo, de ambulantes que recolham as pilhas e baterias comercializadas ilegalmente. Apesar disso, a secretaria afirma que já fiscaliza o descarte dos materiais citados no projeto há algum tempo, conforme manda a Resolução 401 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tem determinações semelhantes à proposta do deputado paranaense.
Outra razão que pode tornar o projeto de Edgar Bueno inócuo é o fato de os fabricantes nacionais terem reduzido o nível de metais poluentes na maioria das pilhas e baterias ao longo dos últimos anos, permitindo o descarte no lixo comum. Ainda assim, o Conama e, agora, o projeto de lei da Assembleia determina que os estabelecimentos comerciais responsáveis pela venda ofereçam o serviço de recolhimento desses produtos.
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