Promotores tentarão barrar diplomação de novos vereadores no Paraná

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Os Ministérios Públicos Estadual e Federal do Paraná informaram, nesta quinta-feira (1.º), que os promotores eleitorais de todo estado foram orientados a adotar medidas judiciais para impedir que novos vereadores assumam cadeiras nas câmaras municipais. O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, e pelo procurador regional eleitoral, Néviton de Oliveira Guedes, visa evitar os efeitos imediatos da Emenda Constitucional nº 58, conhecida como PEC dos Vereadorespromulgada pelo Congresso Nacional no último dia 23.

A emenda desvinculou o limite no número de cadeiras a necessidade de proporcionalidade em relação à população de cada município. O resultado é o aumento de cerca de 52 mil para 59 mil o número de vagas nas câmaras em todo o país. Além disso, estabeleceu a eficácia imediata do dispositivo, com expressa aplicação retroativa às eleições de 2008. Ou seja, previu o aumento no número de legisladores municipais já no curso da atual legislatura.

A recomendação do MP-PR e do MPF tem como base a posição do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema. Os ministros do TSE entenderam que para ser aplicada imediatamente, a emenda deveria ter sido promulgada antes do início do processo eleitoral de 2008.

Os promotores eleitorais devem entrar com recurso contra a expedição de diploma aos suplentes e recomendar as câmaras municipais que não deem posse diretamente a eles. Os promotores também poderão propor ação civil pública contra os que ilegalmente forem empossados diretamente pelas câmaras.

PEC

Apesar de aumentar o número de vereadores, a lei promete reduzir os gastos com os legislativos municipais. Pela proposta, o porcentual máximo das transferências das prefeituras para financiamento das Câmaras cai de uma faixa de 5% a 8% para uma faixa de 3,5% a 7%, podendo resultar em uma economia anual de R$ 2,2 bilhões. Na prática, porém, não há garantia disso, já que as Câmaras já não costumam gastar todo o orçamento a que teriam direito. Ou seja, embora o limite de gastos tenha caído, elas poderão aumentar as despesas.