Proposta de emenda prevê punição

Para forçar o cumprimento da Constituição Estadual, deputados estaduais do PT pretendem apresentar duas propostas de mudança na legislação para obrigar não só a Assembléia Legislativa, mas também o governo do estado, o Judiciário e o Tribunal de Contas a tornar públicos os nomes de seus funcionários, os cargos e os setores onde trabalham.

As duas propostas estabelecem penalidades para quem descumprir a lei, preenchendo a falha na Constituição Estadual no que diz respeito às sanções. "O artigo existe, mas como não prevê punições, o Ministério Público não pode fazer nada. Temos que criar regras mais claras obrigando todos os poderes a divulgar, criando prazos e sanções para o poder que não cumprir", disse o deputado estadual Tadeu Veneri (PT).

A primeira ação que está sendo discutida pela bancada do PT é apresentar uma emenda ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que está sendo reformulado e deve entrar em votação no próximo mês.

A emenda torna obrigatória a publicação dos servidores nomeados em cargo de comissão e os concursados e valeria apenas para o Legislativo. Como existe resistência de boa parte dos deputados em aprovar a proposta, os petistas esperam que a emenda seja acatada no texto do Regimento através de um consenso, antes de ser votada.

Mesmo que não seja acatada na comissão especial que elabora o Regimento Interno, há uma segunda alternativa, que seria apresentar a emenda em separado, durante a votação no plenário.

Dificuldades

Os próprios defensores da proposta reconhecem, no entanto, que seria mais difícil de ser aprovada pela maioria dos 54 deputados. "A Assembléia sempre teve dificuldade em mostrar transparência, mas o momento é agora. Vemos a história da funcionária do Beto Richa, que mostrou a fragilidade do Legislativo", disse Tadeu Veneri.

O caso envolvendo o prefeito e outras denúncias de funcionários fantasmas, segundo Veneri, seriam evitados se fossem publicados os nomes dos servidores e onde estão lotados no Diário Oficial da Assembléia, como ocorre em outros estados.

A outra proposta defendida pelo deputado é modificar a Constituição Estadual para tornar mais rigorosa a aplicação da lei, através de um projeto de emenda constitucional, obrigando a divulgação dos servidores de todos os poderes, com a indicação dos cargos e salários.

Segundo Veneri, o próprio governador Roberto Requião (PMDB) tem defendido o discurso de mostrar à população quem são os funcionários públicos e decidiu publicar a lista das pessoas que ocupam cargos de confiança na sua administração. "Como o governador tem a maioria na Assembléia o momento é propício para aprovarmos a mudança na lei", disse.