Mesmo antes da discussão das reformas previdenciária e trabalhista, o Planalto já enfrenta o primeiro grande desgaste com servidores públicos. Ao menos duas propostas em trâmite no Congresso, consideradas prioritárias pelo presidente interino Michel Temer (PMDB), já rendem debates acalorados: tratam-se do projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União, e da proposta de emenda constitucional (PEC) 241/2016, que define tetos de gastos públicos. O PLP 257 entrou nesta segunda-feira (1º) na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, no primeiro dia de trabalhos após um recesso de duas semanas. A ideia do Planalto é concluir a votação até sexta-feira (5), mas há resistências.
Pelo texto original do PLP 257 (veja mais detalhes no box), os estados podem renegociar suas dívidas com a União, em condições melhores e prazos estendidos, desde que obedeçam a uma série de restrições. “Os estados serão obrigados a congelar salários por dois anos, aumentar a alíquota previdenciária, esquecer concurso público. É um texto nocivo, desastroso e maléfico para os servidores”, reclamou Cosme Nogueira, secretário de formação sindical da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). De acordo com ele, os governos estaduais “não souberam administrar” e “não é justo que a conta caia nas mãos do servidor”.
Contrapartida
Em troca de prazo adicional e melhores condições para pagamentos de dívidas com a União, os estados serão obrigados* a adotar uma série de medidas a durante um determinado período. Conheça algumas delas, presentes no projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que ainda deve sofrer modificações no Legislativo:
- Suspender admissão ou contratação de pessoal;
- Reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014;
- Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações;
- Limitar o crescimento de despesas correntes à variação da inflação, aferida anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);
- Elevar as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% e 28%, respectivamente.
*Em todas as medidas, há exceções.
Fonte: PLP 257/2016 original
Na manhã de segunda-feira, Temer fez uma reunião com líderes da base aliada para reforçar a necessidade de aprovação do PLP 257, mas nem todos os líderes apareceram. Ao longo da tarde, a maioria dos deputados federais que subiu para discursar na tribuna fez críticas à proposta, inclusive membros da base aliada. O texto foi apresentado primeiro pela presidente afastada Dilma Rousseff (PT), mas depois acabou endossado por Temer, a partir de mudanças pontuais costuradas diretamente com governadores. “Se aprovar do jeito que está, o país vai parar, vai ter greve sim”, resumiu o deputado Cabo Sabino (PR-CE). “O governo Dilma ainda tentava negociar com os servidores. Agora, querem atropelar”, reclamou a deputada Érika Kokay (PT-DF).
Logo que chegou à Câmara dos Deputados, o recém-eleito presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu que havia resistência, mas confirmou a intenção de discutir e concluir a votação das matéria ainda na primeira quinzena deste mês. Declaração semelhante foi dada pelo líder do governo Temer, André Moura (PSC-SE), sobre o PLP 257. “Sabemos que vamos enfrentar resistências, mas tem que existir uma contrapartida para a salvação dos estados”, disse Moura.
Apesar do discurso afinado, a negociação em torno de um substitutivo ao PLP 257 se estendeu até esta terça-feira (2), com a articulação por um texto alternativo, que retiraria a maior parte das contrapartidas exigidas pelo governo federal para o abatimento das dívidas.
Com as mudanças ainda em negociação, o relator do projeto na Câmara, deputado Esperidião Amin (PSC-SE), anunciou o adiamento da votação da proposta no plenário da Casa.
Entidades ligadas a servidores públicos prometem organizar uma série de manifestações ao longo desta semana.
Teto de gastos
A PEC 241/2016, que define um teto de gastos públicos, também é alvo de servidores. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) divulgou no final do mês passado um manifesto de repúdio à matéria, que limita os gastos públicos de um ano ao valor registrado no exercício anterior, somado à inflação do período. Para o Fonasefe, um “planejamento orçamentário com base apenas na variação inflacionária” desconsidera “as necessidades da população brasileira” e não prevê “nenhum aumento de recursos para melhorar a qualidade dos serviços públicos”.
Para o governo Temer, a PEC 241 tem prioridade máxima. Por se tratar de uma PEC, seu trâmite é longo no Congresso Nacional – certamente ultrapassaria a votação no Senado destinada a deliberar o futuro do governo Dilma, prevista para o final deste mês. Segundo o líder do governo peemedebista na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), a ideia é que a matéria chegue ao plenário da Casa entre outubro e novembro.
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