O PSOL apresentou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que retoma pontos centrais do decreto da presidente Dilma Rousseffderrubado por uma rebelião de partidos da base aliada na Câmara vinculando decisões governamentais de interesse social à opinião de conselhos e outras formas de participação popular.O texto institui a Política Nacional de Participação Social, criando o Sistema Nacional de Participação Social, que vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular.
Os conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do "processo decisório e na gestão de políticas públicas". Ao lado do PT e PC do B, o PSOL defendeu a manutenção do decreto rejeitado por partidos aliados capitaneados pelo PMDB.
Na justificativa do projeto, os deputados do PSOL dizem que os conselhos são "uma das formas mais consagradas de participação social no país". "A intenção da apresentação deste projeto é dar a oportunidade de protagonismo do Legislativo para deliberar sobre uma forma de coordenar e sistematizar a atuação de tais conselhos, garantindo uma maior participação social e intervenção junto à administração pública", dizem os parlamentares.
O projeto será analisado pelas comissões da Casa e, se avançar, terá que ser aprovado pelo plenário. A proposta do PSOL excluiu a determinação para que a Presidência da República elaboraria relatório de avaliação, mas manteve-se o parágrafo 1º, no qual órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão elaborar relatórios de implementação da PNPS.
O artigo 7º do projeto determina a elaboração de regimento interno, que especificará a coordenação e eleição dos representantes do SNPS --no decreto presidencial esta competência cabia à Presidência da República.
O artigo 9º existente no decreto foi totalmente excluído do texto proposto pelo PSOL, já que criava comitê governamental de coordenação. A paridade na organização de novos conselhos, com representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil e de representantes do governo federal, foi garantida (artigo 9º). Também foi assegurada a realização, a cada dois anos, das conferências nacionais (artigo 11º).O texto da Câmara anulando o decreto de Dilma ainda terá que ser analisado pelo Senado. A promessa é de que os senadores sigam entendimento da Câmara.
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