O governo publicou decretos numa edição extra do Diário Oficial da União regularizando o fim da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita, uma vez que a Medida Provisória 258 não foi aprovada no Senado. O então secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, vai acumular a Secretaria da Receita Federal com a chefia interina da Secretaria da Previdência Social.
O ministro da Previdência, Nelson Machado explicou na tarde desta segunda-feira que a medida visa a unificar a condução da Receita Federal e da Receita Previdenciária, minimizando eventuais prejuízos da não-aprovação pelo Congresso da MP 258.
O ministro disse ainda que o planejamento das ações das duas secretarias será conjunta, mas observou que, enquanto não for aprovado o projeto de lei que o governo enviará ao Congresso, os autos das duas secretarias serão separados. Nelson Machado disse ainda que o governo deve enviar rapidamente o projeto ao Congresso com urgência constitucional.
- Esperamos ansiosamente que o Congresso aprove o projeto, já que concordava com o mérito. A idéia dessa unificação é não termos retrocesso nesse processo - afirmou Nelson Machado.
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