Ata e desata
As principais mudanças previstas na revisão
- Redução do período de recesso parlamentar; o desconto nos salários dos vereadores que faltarem a sessões; fim da reeleição da mesa diretora; a proibição do uso de qualquer meio de imprensa para promoção pessoal do prefeito; e maior transparência dos atos administrativos municipais. Além disso, a nova lei prevê também a criação da Comissão Municipal de Direitos Humanos.
- A revisão abre espaço também para alterações no regimento interno da Câmara. A mais significativa deve ser a alteração do horário das sessões no plenário, hoje realizadas a partir das 14h30.
- A proposta de revisão se arrasta desde 2007. A previsão era que o trabalho seria encerrado em seis meses e a proposta votada até o fim de 2008, o que acabou não ocorrendo. Com a renovação de quase 50% na Câmara, os vereadores resolvem criar uma nova comissão, que só foi instalada em novembro do ano passado.
Entrevista
"Estou rezando para a arrecadação aumentar"
Chegando ao 14º ano à frente da Câmara Municipal de Curitiba, o vereador João Cláudio Derosso (PSDB), se prepara para um desafio em 2010: administrar a Casa com um orçamento menor que nos anos anteriores. Pela emenda constitucional aprovada no ano passado pelo Congresso, o repasse da prefeitura para a Câmara Municipal deverá ser reduzido de 5% para 4,5% do orçamento do município.
Leia a entrevista com o vereador joão Cláudio Derosso, presidente da Câmara Municipal de Curitiba.
Mudança no regimento fica para 2011
A revisão do Regimento Interno da Câmara, que funciona como uma espécie de código que ordena como deverão ser feitos os trabalhos na Casa, deve ficar para 2011. A promessa de atualização do regimento também foi feita em 2007, mas depende da conclusão dos trabalhos da Lei Orgânica para ser realizada. "Primeiro deve ser feita a revisão da Lei Orgânica e o Regimento Interno só depois. Acredito que, mais concretamente, só no ano que vem isso deve sair", explica o vereador Paulo Frote (PSDB), presidente da comissão que vai revisar a Constituição municipal.
A Câmara de Vereadores de Curitiba inicia hoje o ano legislativo de 2010 com a mesma promessa dos últimos dois anos anos: votar a revisão da Lei Orgânica do Município. As discussões sobre a atualização da Constituição municipal começaram em 2007 e deveriam ter sido concluídas no ano seguinte, mas nada foi decidido. Criada em 1990, a Lei Orgânica estabelece o funcionamento das estruturas políticas da cidade e das regras para a formulação da legislação municipal e deve estar de acordo com a Constituição Federal.
"É um debate que vem se arrastando e, infelizmente, não foi concluído. Em 2009, nós tivemos efetivamente uma única reunião. Agora, em 2010, esperamos que haja o interesse em fazer a discussão e atualizar a lei", diz a vereadora Professora Josete (PT), uma das integrantes da comissão de revisão da Lei Orgânica.
Em 2008, uma comissão criada para coordenar a revisão da Lei Orgânica concluiu um anteprojeto com as mudanças na legislação, mas a votação não aconteceu. No ano seguinte, com quase a metade do quadro de vereadores formado por novatos, a Câmara decidiu fazer um novo trabalho de revisão da legislação. Mas a nova comissão responsável pelo trabalho só foi instalada em novembro. A próxima reunião do grupo para debater a revisão foi marcada para o dia 25 deste mês. Mesmo assim, os vereadores prometem que o trabalho será concluído e levado a votação neste ano.
"Na semana que vem, nós daremos prosseguimento no trabalho da revisão. Estamos verificando cada artigo, a jurisprudência e a questão da simetria com a Constituição Federal e em relação às PECs (propostas de emenda constitucionais) já aprovadas. Nossa expectativa é de rever toda a lei orgânica para apresentar um anteprojeto já no primeiro semestre", explica o vereador Paulo Frote (PSDB), atual presidente da comissão de revisão da Lei Orgânica.
Depois de apresentado o anteprojeto de revisão da Lei Orgânica, ele ainda passará por audiências públicas para a avaliação da população e pela análise de outros vereadores, que poderão apresentar propostas para alterar o anteprojeto. Só então, a revisão da Constituição municipal deve seguir para votação, que tem um rito diferente de um projeto de lei comum. No caso da revisão da Lei Orgânica do município, devem ser feitas duas votações, com um intervalo de dez sessões entre a primeira e a segunda.
Uma das mudanças previstas pelos vereadores na revisão da Lei Orgânica é a redução do período de recesso da Câmara de Curitiba. Hoje, as sessões no plenário da Casa são paralisadas por quase dois meses no fim do ano pela legislação, o recesso vai de 15 de dezembro até 15 de fevereiro. No Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Paraná, o ano legislativo começa no primeiro dia de fevereiro e costuma terminar próximo a 20 de dezembro.
Outro ponto que deve ser alterado pelos vereadores é a regra para a eleição da presidência da Casa. "Vamos discutir se o mesmo vereador pode ser reconduzido para a presidência num mesmo mandato. No Congresso, isso não é mais permitido", comenta Frote. A mudança evitaria situações como a do vereador João Cláudio Derosso (PSDB), que já está há 14 anos no comando da Câmara Municipal.
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