Relator do caso Battisti no STF diz que refúgio a italiano foi ilegal

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O ministro Cezar Peluso, relator do processo em que a Itália pede a extradição do ex-ativista Cesare Battisti, afirmou que a concessão de refúgio pelo governo brasileiro ao ex-ativista Cesare Battisti foi ilegal. Primeiro a votar no julgamento iniciado na manhã desta quarta-feira (9), Peluso sinalizou que vai defender a extradição do italiano. Para ele, não há indícios de que o ex-ativista tenha sofrido perseguição política.

Na Itália, Battisti foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos entre 1978 e 1979. Ele sempre negou envolvimento com os crimes. Desde março de 2007, ele está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguarda o julgamento do processo de extradição.

Peluso ainda não terminou a leitura de seu voto, mas concluiu apenas a parte preliminar no que diz respeito à legalidade do refúgio concedido a Battisti. Em plenário, os nove ministros terão que decidir inicialmente se a concessão do refúgio foi ou não ilegal. Se considerada irregular pela maior parte dos ministros, o julgamento terá prosseguimento para a análise do mérito do pedido de extradição, ocasião em que será decidida se Battisti será ou não extraditado para a Itália. Apesar de não ter concluído seu voto, o relator já sinalizou que votará pela extradição de Battisti.

"Cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a apreciação do caráter da infração para definir se o fato se constitui crime comum ou crime político. Não há indícios de perseguição política. Refugiado é uma vítima da Justiça e não alguém que foge da Justiça. Os crimes pelos quais ele é acusado entram com folga na classificação de crimes comuns graves", destacou Peluso.

"Se presume [a defesa de Battisti] que o regime da Itália hoje seria ainda arbitrário ou de exceção. Se presume que ele não teria seus direitos respeitados na Itália. Não há razão para acreditar que, se for concedida a extradição, o extraditando não veria seus direitos respeitados na Itália de hoje", completou o relator do processo.

Para o ministro Peluso, ao conceder o refúgio, o ministro da Justiça, Tarso Genro, usou argumentos sobre o motivo de o governo não pretender extraditar o italiano, fato que estaria invadindo a competência do Supremo. Segundo Peluso, ao conceder o refúgio, Tarso teria usado argumento para extradição e não para refúgio, pois citou que o processo que culminou na condenação à prisão perpétua de Battisti foi defeituoso na Itália.

Em janeiro, o ministro da Justiça concedeu o refúgio ao italiano, sob a alegação de que ele não teve direito a ampla defesa no seu país de origem e de que um eventual retorno colocaria em risco a sua integridade física. A decisão de Tarso, que contrariou o entendimento do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), foi bastante criticada por autoridades italianas, que definem Battisti como "terrorista".

Plenário

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recomendou que o Supremo mantenha o refúgio concedido pelo governo brasileiro. Ele afirmou que, mesmo se autorizada a extradição, a palavra final terá de ser do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em plenário, o advogado da Itália, Nabor Bulhões, afirmou que o país está "convencido" de que o Supremo irá cumprir o tratato bilateral e observar os acordos internacionais ao analisar o caso. Para ele, a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refugio político a Battisti, "é insubsistente do ponto de vista lógico, jurídico e da razoabilidade."

"Que situação extremamente inusitada se estabeleceu. Um refugiado que é procurado pela Justiça da Itália porque é condenado por quatro homicídios qualificados, cometidos com cruelade e recursos que impossibilitaram a defesa das vítimas. Um condenado por decisão de três instâncias", disse.

Na defesa de Battisti, o advogado Luís Roberto Barroso sustentou que o ex-ativista é vítima de perseguição política. "Cesare Battisti não foi sequer acusado pelas quatro mortes, mas foi condenado", defendeu. Segundo Barroso, um dos líderes do "Proletários Armados pelo Comunismo", grupo do qual Battisti fazia parte, acabou preso em 1982 e, para conseguir delação premiada, teria transferido as culpas do assassinado para Battisti.

"Cesare Battisti é um bode expiatório. Ele é nascido em uma família comunista. A única ofensa real que sofre nesse processo é dizer-se que ele é um criminoso comum. Dedicou sua vida à luta política", afirmou em plenário.

Representando o Ministério da Justiça, a advogada Fabíola Araújo afirmou que ao refúgio concedido a Battisti se trata de uma decisão que não é passível de recurso. "Atos políticos não são passíveis de revisão, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes. A concessão de refúgio é ato iminentemente político do estado brasileiro", destacou a advogada. Ela acrescentou que a concessão do refúgio atendeu a todos os requisitos legais.

Battisti não acompanha o julgamento em plenário. Pelo lado do governo italiano, veio Italo Ormani, representante do Ministério da Justiça daquele país. Autoridades como o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e os deputados do PSOL José Nery (PA), Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ) também estão em plenário - todos defendem a permanência de Battisti no Brasil.