Relator do Orçamento de 2016 do governo federal, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), entregou nesta segunda-feira (14) o relatório final da matéria, que deve ser votado ainda nesta semana. De acordo com Barros, o parecer foi entregue com uma meta de R$ 34,4 bilhões de superávit primário, como está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família também foi mantido.
Barros defende os decretos editados por Dilma
O parecer apresenta cortes na ordem de R$ 12 bilhões para o próximo ano: R$ 10,3 bilhões para o ajuste da meta fiscal e outros R$ 1,8 bilhão para a complementação do salário mínimo. “O orçamento se apresenta em condições de indicar aos brasileiros que o governo pretende e deverá, por uma decisão do Congresso, colocar suas contas em dia. Gastar menos do que arrecada”, afirma o deputado.
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Leia a matéria completaUm dos pontos mais polêmicos do parecer é o corte de R$ 10 bilhões no programa Bolsa Família. Segundo Barros, o corte foi feito com base nas auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU) que apontaram que apenas 61% dos auditados estavam com a renda dentro do que autoriza a lei. Outro ponto levado em consideração, segundo o relator, foi a fraude na informação de presença das crianças na escola, que é uma condicionante na manutenção dos benefícios. “Os cortes vão impactar retirando essas pessoas que ilegalmente estão recebendo. É contra a lei, tem que deixar de fazer o que é contra a lei”, explica Barros.
Outros programas também sofreram cortes, como o Minha Casa, Minha Vida, Pronatec, Ciência Sem Fronteiras e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Esses cortes foram propostos pelo próprio governo”, diz o deputado.
Resistência
Barros diz acreditar que é “natural” que os cortes sejam questionados pelos parlamentares. “Ninguém quer perder recurso. Mas como eles não existem, não é questão de querer ou não fazer essas despesas, é questão de poder ou não fazer essas despesas”, justifica o deputado.
O orçamento também prevê cortes para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público. Segundo Barros, o corte no Ministério Público foi menor para não prejudicar investigações contra a corrupção que já estão em curso. “O Ministério Público da União, que está agora em uma operação, em uma atividade muito grande por conta dessas várias operações que estão sendo feitas contra a corrupção, eles tiveram um corte 50% dos demais poderes, de 7,5%”, lembra o parlamentar. O judiciário, por exemplo, perdeu 15% da receita.
A expectativa de Barros é que o orçamento de 2016 seja votado pelo plenário do Congresso até quinta-feira (17). Por esse calendário, deputados e senadores precisam votar antes o Plano Plurianual de 2016 a 2019 – que está na pauta do Congresso desta terça-feira (15).
Barros diz que decretos de Dilma estão dentro da legalidade
O relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), incluiu em seu parecer uma defesa da legalidade dos decretos de abertura de créditos suplementares. Os decretos foram editados pela presidente Dilma Rousseff sem o aval do Congresso Nacional. Barros propôs no texto uma regra mais rígida para a edição de medidas do tipo a partir do próximo ano.
A edição desses decretos é um dos três pontos nos quais o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se embasou para admitir a abertura do processo de impeachment contra Dilma. Quando exerceu interinamente a Presidência, o vice-presidente Michel Temer também assinou esse tipo de norma.
Essas medidas foram questionadas porque o governo editou os decretos antes da aprovação pelo Congresso da mudança da meta fiscal, há duas semanas. No parecer que deverá ser votado esta semana, Ricardo Barros diz que é do Congresso “a prerrogativa de autorizar créditos orçamentários diretamente na LOA [Lei Orçamentária Anual]”.
“Como regra geral, quaisquer alterações da lei orçamentária dependem da aprovação de projetos de créditos adicionais enviados ao Legislativo e devidamente aprovados”, afirma, citando o parágrafo 8, artigo 165 da Constituição Federal.
Contudo, o relator-geral deixa claro em seu parecer que a autorização prévia – sem a necessidade de envio de projeto de lei ao Congresso – é “adequada” porque permite uma “flexibilidade razoável” para a execução eficiente das políticas públicas. Ele argumenta que há “diversas situações nas quais a administração pública, para atuar, não pode aguardar o pronunciamento do Poder Legislativo”, destaca.
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