O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do Projeto de Lei (PL) 280/2016, que trata do abuso de autoridade, anunciou por volta das 12h30 desta segunda-feira (5) que concluiu seu substitutivo à proposta capitaneada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A versão, na íntegra, já foi disponibilizada pelo paranaense. Segundo Requião, ele resolveu acolher “muitas sugestões”, inclusive a do juiz federal Sergio Moro, à frente dos processos da Lava Jato.
Moro diz que Requião não acolheu sua sugestão no texto da Lei de Abuso de Autoridade
Leia a matéria completaNa última quinta-feira (1.º), em audiência pública no plenário do Senado para tratar do PL, Moro havia dito que era preciso incluir “salvaguardas” no texto, para que ele não ameaçasse o trabalho das autoridades envolvidas na Lava Jato.
“É evidente que nenhum juiz, nenhuma autoridade judicial é conivente com o abuso de autoridade. Portanto, qualquer legislação que venha a aprimorar e reduzir desvios é sempre bem-vinda. Não obstante, há que se ter um cuidado todo especial para que, a pretexto de se coibir o abuso de autoridade, a legislação prevista não tenha o efeito prático contrário, de cercear o mero cumprimento do dever”, disse Moro aos senadores, na ocasião.
O juiz federal pediu, então, que fosse incluído no texto a seguinte ressalva: “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”. O magistrado afirmou que tinha outras sugestões para fazer ao texto, mas que considerava o ponto prioritário.
Logo no primeiro artigo do substitutivo, Requião acrescentou um parágrafo único, no qual “não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade desta lei”.
Requião critica manifestantes e vira um dos alvos do “tomataço” em Curitiba
Leia a matéria completaO substitutivo deve ser apreciado no plenário do Senado nesta terça-feira (6). Para Moro, e para parte dos senadores, o momento para votar a matéria é “inoportuno”. Apesar disso, por enquanto, tanto o relator, quanto o presidente do Senado, mantêm a data de votação.
Segundo Requião, o PL 280 é “bonito, pois protege os mais pobres”, e “não tem nada a ver” com a versão das “Dez Medidas Contra a Corrupção” aprovada pela Câmara dos Deputados.