O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná determinou o arquivamento do expediente que poderia resultar na abertura de uma investigação contra a secretária estadual de Administração, Dinorah Nogara, no caso Voldemort. A decisão foi tomada de forma unânime pelos desembargadores, no último dia 21, e acata o parecer da procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, que já havia se manifestado no início de agosto pelo arquivamento. Para Samia, as conexões do caso Voldemort com a secretária estadual não eram suficientes para a abertura de uma investigação. “Agora não há mais nada contra ela”, resumiu o advogado de Dinorah, Renato Andrade, nesta quinta-feira (1).
O expediente partiu dos investigadores do Ministério Público de Londrina, que estão à frente do caso Voldemort, mas não têm competência legal para investigar pessoas com foro especial, caso da Dinorah. Somente o Tribunal de Justiça poderia dar o aval para a abertura de uma investigação dentro do Ministério Público.
Impacto
A recente decisão do TJ deve ter impacto na ação penal do caso Voldemort, que está paralisada na 3ª Vara Criminal de Londrina desde meados de setembro, em função de uma liminar obtida pela defesa de Luiz Abi Antoun, um dos sete réus no processo e parente do governador Beto Richa (PSDB) antes de ser preso, em março.
O impacto ocorre porque, para suspender a ação penal, a defesa de Abi argumentou que a 3ª Vara Criminal de Londrina não era competente para julgar o caso, já que secretários de Estado só podem ser julgados pelo Tribunal de Justiça. Embora Dinorah não figure entre os réus do processo e nem tenha sido de fato investigada, a maioria dos desembargadores entendeu ser “inegável” a existência de “investigação em curso em face de agente detentor de foro por prerrogativa de função” e concedeu uma liminar à defesa de Abi, suspendendo a ação penal até julgamento do mérito do caso.
O caso
Abi e outras seis pessoas são acusadas pelo Ministério Público de montar um esquema para obter um contrato emergencial de R$ 1,5 milhão com o governo do Estado. O contrato foi assinado no final do ano passado com o Departamento de Transporte Oficial do Estado (Deto), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração, comandada por Dinorah. O diretor do Deto na época, Ernani Augusto Delicato, também se tornou réu no caso. O grupo, segundo a denúncia, fraudou o procedimento de cotação de preços para garantir que a empresa Providence Auto Center ganhasse o serviço de manutenção e conserto da frota de veículos da região de Londrina. Todos os envolvidos negam ter cometido crimes.