Senado adia debate sobre mudança na maioridade penal

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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o próximo dia 28 a votação da proposta de antecipação da maioridade penal para 16 anos, exclusivamente em casos de crime hediondo, tráfico de drogas ou tortura. O PT, atendendo pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fez um pedido de vistas coletivo, e o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente da comissão, determinou o adiamento para depois do carnaval.

- Não vamos jogar na universidade do crime parte desses jovens que estamos tentando punir e retirar da violência extremada - afirmou a jornalistas o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que defendeu a importância de mais debates sobre o tema.

- O senador Mercadante propõe endurecer o jogo para os maiores que usam os menores. Está certo. O que pergunto é no que isso invalida a redução (da maioridade) ? - questionou o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), autor da proposta. - Hoje existem gangues compostas exclusivamente por menores. Tem quadrilha, como essa do Rio, em que menor comanda maior - disse o senador pefelista, defendendo a redução da maioridade penal.

Mercadante apresentará um voto em separado pela rejeição da matéria, propondo a ampliação do regime especial para menores infratores e endurecimento de penas para maiores de 18 anos que praticam crimes aliciando menores.

O adiamento da votação provocou irritação e um acalorado debate na comissão. No final, o consenso, inclusive na bancada governista do PMDB, era pela aprovação de uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que dá poderes ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar de analisar, em casos excepcionais de comprovação da incapacidade de convivência social do menor criminoso, a necessidade de reduzir a maioridade para até menos de 16 anos.

Se aprovada, a proposta segue para o Senado, onde tem que ser aprovada em dois turnos. Depois, vai para a Câmara, onde tem que passar por duas comissões, processo que leva no mínimo três meses, para chegar ao plenário, onde também será votada em dois turnos.

Nesta quarta-feira, os líderes partidários decidiram reduzir de nove para três projetos o pacote de segurança pública que seria votado no plenário.

Renan: 'Discussão da maioridade penal é inevitável'

Mesmo contra o projeto de redução da maioridade penal, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), reconheceu nesta quarta-feira, em entrevista à rádio CBN, que "o debate é inevitável".

- Há um interesse grande de que essa questão seja discutida e que haja uma decisão do Senado sobre ela - afirmou o senador, durante entrevista à rádio CBN, na manhã desta quarta-feira. - A discussão tem que ser encarada com a seriedade e agilidade que a sociedade cobra. O que for preciso fazer para que isso aconteça, eu vou fazer - completou Renan.

Sem citar nomes, Renan criticou a declaração da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, de que o Congresso não deveria discutir mudanças na legislação após episódios de forte emoção, como a morte do menino João Hélio , de 6 anos, no Rio.

- As pessoas discutem que o Parlamento não poderia agir por impulso da sociedade. Claro que pode, e deve, porque o Parlamento é a caixa de ressonância da sociedade. Toda vez que acontece uma tragédia, é aqui que essas coisas repercutem e devem continuam repercutindo - afirmou.

Na sua opinião, o debate poderá levar não só à revisão do Código Penal, mas também a uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Academia de Juristas condena redução da idade penal

O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri condenou nesta quarta-feira a idéia de redução da maioridade.

- Colocar na cadeia adolescentes de 16 anos apenas vai retirar de circulação alguns indivíduos que, após cumprirem a pena, vão retornar para o convívio da sociedade piores do que quando entraram na prisão - disse.

Segundo Pansieri, a crise de segurança é reflexo da falta de investimentos de muitas décadas em projetos de inclusão social.

- O que é preciso é o governo incluir essa parcela da população no sistema social ,como, por exemplo, incentivar a ida às escolas em tempo integral nas comunidades carentes.

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e associações do Judiciário também pedem cautela na votação dos projetos de segurança que tramitam no Congresso.