As recentes denúncias envolvendo royalties e a direção da Agência Nacional do Petróleo (ANP) devem reacender o debate sobre a gestão das agências reguladoras. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) estuda desengavetar um relatório de 2007 no qual propõe ao Legislativo medidas para aperfeiçoar o sistema de regulação. Especialistas no tema dizem que o modelo atual não garante níveis de transparência adequados no país.
O relatório da CAE propõe mudanças no marco regulatório das agências, tema que caiu para segundo plano após o engavetamento do projeto de lei sobre o tema, proposto pelo governo em 2004 - e bastante criticado pelo mercado, que via no texto instrumentos para reduzir o poder desses órgãos.
A proposta do Senado, por sua vez, foi criada como alternativa para modificar o projeto de lei e, segundo o senador Delcídio Amaral (PT-MS), um dos autores do texto, deve ser retomado para discussão na Casa. O projeto sugere a imposição de requisitos mínimos para os indicados à diretoria, quarentena também para o segundo escalão e realização de audiências públicas para alteração de regras que afetem agentes do mercado regulado e consumidores.
A última medida já faz parte do dia a dia da maioria das agências, mas a primeira, principalmente, não é observada em indicações do governo Luiz Inácio Lula da Silva. O caso da ANP, aqui, é emblemático: o primeiro diretor-geral nomeado pelo governo atual, Haroldo Lima, ainda no cargo, foi indicação do PC do B, partido aliado do governo. Como experiência no setor de energia, consta em seu currículo emprego como engenheiro na General Electric e na Coelba, na década de 60.
Limite
O projeto da CAE sugere a instituição de um limite mínimo de dez anos de experiência no setor regulado pela agência, diz Amaral. "Ser político não desqualifica alguém, mas tem de levar bagagem anterior", comenta o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, especialista em regulação e consultor da Associação Brasileira de Agências Reguladoras.
Para ele, a "opacidade" nas decisões das agências é o maior entrave ao bom funcionamento das agências reguladoras brasileiras. Nem todas seguem o princípio das audiências e reuniões públicas - na ANP, por exemplo, apenas as primeiras são abertas ao público em geral; as segundas são fechadas, com a divulgação da ata apenas na semana seguinte.
"A falta de divulgação de pareceres e argumentações cria escassez de informação. E tudo o que é escasso, é precificado, criando comércio de informações", destaca o especialista, argumentando que é importante para o agente conhecer o histórico e os motivos das decisões de uma agência reguladora.
Modelo
O professor Helder Queiroz, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), lembra que nos Estados Unidos as reuniões são abertas e os votos dos diretores, idem. "Participei de uma reunião da FERC e, após a exposição do voto e dos motivos pelo relator de um processo, cada diretor tem três minutos para apresentar sua visão e voto", diz, referindo-se à Federal Energy Regulatory Commission, que regula o setor elétrico.
No Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é considerada modelo. As reuniões semanais são públicas e transmitidas via internet. As argumentações de cada relator estão disponíveis na página da agência. A ANP diz que disponibiliza as gravações das reuniões e os pareceres, mas os documentos devem ser consultados na sede da agência, no Rio.
Denúncias
Nas últimas semanas, o órgão regulador do setor de petróleo esteve no centro de duas denúncias de favorecimento de usineiros e municípios. A primeira, revelada pela revista 'Época', sustenta que a ANP fechou acordo com usineiros para o pagamento de R$ 178 milhões em dívidas com a União. Segundo denúncia do Ministério Público, a negociação foi em tempo recorde, com prejuízo aos cofres públicos.
No segundo caso, relatório atribuído à Polícia Federal acusa o diretor Victor Martins - irmão do ministro de Comunicação Social, Franklin Martins - de favorecer com royalties do petróleo municípios que seriam clientes da empresa que ele tinha junto com a mulher, a Análise Consultoria e Desenvolvimento. O caso trouxe à tona vários contratos suspeitos de consultorias.
A ANP alega que o acordo com os usineiros foi decidido após consulta a "órgãos pertinentes" e evitou perdas maiores. No segundo caso, informa que as decisões do órgão são colegiadas, difíceis de serem direcionadas. Martins afirma que se desligou da Análise e esta não tem mais contratos desse tipo.
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