Senado recorre da liminar que anulou votação do projeto das “Dez Medidas”

O Senado recorreu nesta quinta-feira (15) da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou na quarta-feira (14) a votação do pacote das “Dez Medidas Contra a Corrupção” , que foi estraçalhado pela Câmara dos Deputados. Os advogados da Casa pedem que o ministro reconsidere a decisão ou leve a liminar para “imediato julgamento” do plenário do Supremo.

Na manifestação enviada ao STF, o Senado alega que a decisão de Fux feriu a separação entre os Poderes e que o Poder Judiciário só pode atuar após a conclusão do processo legislativo, porque cabe ao Congresso “definir os rumos normativos da República”.

Em decisão tomada na noite de quarta-feira, Fux entendeu que toda a tramitação do projeto estava viciada por não ter sido feita sob o procedimento definido para projetos de iniciativa popular.

Desfigurado na Câmara, o projeto aprovado incluiu punição a juízes e promotores por abuso de autoridade, emenda considerada irregular pelo ministro do Supremo, de que o tema era estranho à proposta inicial. O ministro suspendeu toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exigiu que a Câmara adote o rito previsto em seu regimento interno para propostas de iniciativa da população.

Para o Senado, é inerente ao processo legislativo o poder de emendar os projetos de lei. “As emendas substanciam os consensos sobrepostos que vão se construindo ao longo do debate parlamentar no processo de tramitação”. Segundo o Casa, o projeto não se trata “na espécie de projeto de iniciativa popular, porque, foi apresentado por parlamentares”.