Senador Telmário Mota pede ao STF anulação de todo o processo do impeachment

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Aliado do governo, o senador Telmário Mota (PDT-RR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança com pedido liminar (urgente) para anular todo o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O parlamentar pede para que o a denúncia contra a petista seja arquivada até o julgamento da prestação de contas do governo em 2015.

Telmário argumenta que as contas de 2015 sequer foram analisadas pelo Tribunal de Contas da União e tampouco julgadas pelo Congresso. Por isso, segundo ele, elas ainda não podem embasar um pedido de impeachment.

“Não há crime algum, inclusive crime de responsabilidade, a ser considerado como justa causa para a instauração do processo de impedimento, enquanto não forem julgadas em definitivo as contas prestadas referentes ao exercício de 2015”, defende.

De acordo com o congressista, Dilma ainda poderá se defender do processo de prestação de contas, caso seja verificada alguma irregularidade. Até lá, ele ressalta, não se pode admitir que a presidente responda a processo por violação de lei orçamentária e pelas chamadas pedaladas fiscais.

O ministro Edson Fachin foi designado para ser o relator da ação, a sexta do dia a questionar o Supremo sobre o impedimento de Dilma. Pelo adiantado da hora, provavelmente não haverá tempo para que o mandado de segurança de Telmário seja incluído na análise da sessão extraordinária convocada esta quinta (14), para analisar as ações que chegaram à Corte.

A previsão é que o plenário analise nesta quinta pelo menos cinco ações. Três mandados de segurança e uma ação direta de constitucionalidade se referem à ordem de votação do afastamento da presidente no plenário da Câmara.

Outros dois mandados de segurança, um deles de autoria da Advocacia-Geral da União (AGU), pede a anulação do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), por incluir fatos externos à denúncia aceita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em dezembro do ano passado.