O que muda
Veja as novas regras para o funcionalismo propostas pelo governo do estado e que serão votadas na Assembleia Legislativa:
Para todos
Previdência
Quem ganha mais de R$ 4.663,75 precisará pagar um fundo complementar caso queira receber o salário integral quando se aposentar.
Quinquênios
Acabam os adicionais por tempo de serviço. Quem já recebe terá o valor congelado no atual patamar.
Para professores
Licenças
A retirada de licenças fica mais difícil, e elas têm de ser aprovadas pelo próprio secretário da Educação ou pelo diretor-geral da pasta.
Auxílio-transporte
Não será pago em períodos de férias ou afastamento. Hoje, os professores recebem R$ 360 de auxílio por 20 horas semanais e R$ 720 por 40 horas.
Sala de aula
Pela medida, 12 mil professores que estão em funções administrativas voltam para a sala de aula.
Atestados
Todos os atestados de saúde precisarão ser validados por perícia oficial do estado.
PR quer implantar modelo de SP e devolver valores ao consumidor que pedir nota fiscal
Uma das apostas do governo do Paraná para aumentar a arrecadação do ICMS é incentivar o paranaense a pedir nota fiscal. Para isso, o estado se propõe a devolver ao consumidor 30% do valor do tributo que ele pagar em cada produto comprado.
Assim, basta pedir a nota fiscal e cadastrar o CPF que o cidadão terá o crédito. Quem participar do programa Nota Fiscal Paranaense inspirado de uma iniciativa já implantada em São Paulo também irá concorrer a sorteios em dinheiro.
Benefícios
Com o estímulo financeiro, a expectativa do governo é que a sonegação de ICMS diminua. O secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, estima que o estado irá arrecadar pelo menos 10% a mais (R$ 140 milhões por ano) já descontado os 30% que voltarão ao bolso do contribuinte.
Em São Paulo, o acréscimo de arrecadação foi de 15%.
Governo irá "congelar" 25% do orçamento
Com dificuldades para pagar a folha do funcionalismo e dívidas de curto prazo que somam R$ 1,2 bilhão, o governo do Paraná decidiu contingenciar 25% do orçamento deste ano. Dos R$ 44 bilhões das receitas do estado, R$ 11 bilhões serão "congelados". Ou seja, não poderão ser usados a menos que a arrecadação prevista na lei orçamentária se confirme. É possível, porém, que uma parcela expressiva dessas verbas seja efetivamente cortada. O próprio secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, admite que o orçamento, elaborado pelo governo em 2014, superestimou as receitas previstas. O decreto instituindo o contingenciamento deve ser publicado ainda nesta semana.
O congelamento dos recursos vai afetar todas as secretarias. Costa afirma que foram preservados o pagamento da folha salarial do funcionalismo, as destinações mínimas obrigatórias (para saúde e educação, por exemplo), o pagamento de precatórios e as transferências legais de recursos para os outros poderes estaduais (Assembleia, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público).
Para evitar que o contingenciamento não funcione, a Fazenda instituiu cotas mensais e trimestrais de recursos destinados para cada secretaria. Os titulares só poderão assumir compromissos dentro das cotas. O contingenciamento inclui 100% dos recursos previstos no orçamento para serem repassados ao Paraná pela União por meio de convênios.
Caso a Assembleia Legislativa aprove as medidas enviadas ontem pelo governo do estado, os servidores estaduais deixarão de receber adicionais por tempo de serviço os quinquênios e anuênios. Hoje, a cada cinco anos, o servidor acumula mais 5% sobre o seu vencimento. Depois de 30 anos, o acréscimo passa a ser anual, até que chega ao teto de 50%. O governo pretende acabar com essa forma de remuneração.
Pela proposta da gestão Beto Richa (PSDB), somente quem já ganha esse adicional continuará recebendo. Mas o valor, mesmo nesses casos, será congelado no atual patamar. Quem está a meio caminho para receber um novo porcentual receberá o valor parcialmente. Exemplo: o funcionário com três anos de serviço público passará a receber 3% sobre seu salário atual, e esse valor será congelado.
O corte do quinquênio, segundo o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, é uma maneira de evitar o que, do ponto de vista dele, é uma redundância na forma de pagamento dos servidores. Hoje, a cada cinco anos o servidor incorpora mais 5% ao vencimento. "Isso foi estabelecido em uma época em que não havia carreira. Agora, o tempo de serviço conta para as promoções e progressões e acaba tendo dupla influência sobre a remuneração", diz.
Professores
A categoria com maiores mudanças no novo pacote é a dos professores da rede estadual. Primeiro, pelo remanejamento de 12 mil professores que hoje estão em funções administrativas e que serão remanejados para a sala de aula. Segundo o governo, há redundância de mão de obra nas áreas administrativas e escassez nas salas de aula. Com a mudança e a contratação de 5 mil professores, anunciadas nesta semana, o governo pretende reduzir de 29 mil para 10 mil o número de professores temporários no estado.
As regras para que os professores se ausentem ou saiam de licença também mudam. A ideia é manter os professores mais tempo em sala de aula. Por isso, o governo deixará de exigir cursos para que haja promoções e progressões, por exemplo. Além disso, só o secretário da Educação e o diretor-geral da pasta poderão aprovar as licenças. Até mesmo os atestados de saúde precisarão ser aprovados por peritos do estado. Hoje, os professores têm direito a até três atestados de um dia por mês, sem descontos e sem precisar de perícia.
Outra nova regra elimina o auxílio-transporte dos professores durante períodos de férias e afastamento. Hoje, os professores recebem R$ 360 de auxílio por 20 horas semanais e R$ 720 por 40 horas.
Reforma limita aposentadorias
Uma das medidas anunciadas pelo governo do estado ontem permite que o Executivo use R$ 8 bilhões de uma "poupança" do ParanáPrevidência para pagar o mês a mês da folha de inativos do estado. Isso será feito por meio de uma fusão de dois fundos que existem hoje dentro da instituição. O fundo previdenciário, que serve como uma poupança para pagar futuros aposentados, é superavitário e tem hoje R$ 8 bilhões em caixa. Paga apenas 14% dos inativos, que se aposentaram após as mudanças das regras no governo Jaime Lerner.
Enquanto isso, o fundo que paga a maior parte dos aposentados, que deixaram o governo em anos anteriores, tem um furo mensal de R$ 250 milhões. Com a fusão, o governo poderá usar o dinheiro da "poupança" para todos os inativos. "Não faz sentido ficar fazendo economia para algo lá na frente se você está com problemas para resolver uma questão urgente agora", afirma o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
Costa admite que, com isso, acaba definitivamente a previsão inicial feita quando da criação da ParanáPrevidência de fazer com que o pagamento das aposentadorias se tornasse autossuficiente em 2023. A ideia, no governo Lerner, era fazer com que a contribuição dos funcionários fosse sendo depositada em um fundo que tivesse unicamente a função de pagar os inativos um fundo de capitalização. O secretário diz, no entanto, que o novo modelo permitirá a autossuficiência, mas isso só ocorrerá após várias décadas.
O modelo que está sendo proposto é o das contas individualizadas de previdência. Todos os funcionários que recebem até R$ 4,6 mil (o teto do INSS) continuam pagando e recebendo nos moldes atuais. No entanto, quem recebe mais terá a aposentadoria dividida em duas partes. A parte obrigatória é referente aos R$ 4,6 mil, e segue as regras atuais. Para garantir uma aposentadoria maior, será necessário contribuir (com uma porcentagem variável) para um fundo complementar. Esse fundo, que também poderá ser usado por outros poderes e municípios, será gerido por uma nova instituição, a Prevcom.
Por outro lado, o governo anunciou que está aumentando a sua contribuição de 11% para 22% do salário de cada servidor.
Rigor com mau pagador será maior
Mão amiga para o devedor arrependido e braço forte contra o mau pagador de impostos. Assim pode ser definido o pacotaço enviado ontem à Assembleia pelo governo. Um dos projetos de lei institui um programa para incentivar o pagamento de dívidas tributárias. Quem aderir e fizer o pagamento do débito à vista terá desconto de 75% da multa e de 60% dos juros. Haverá ainda a possibilidade de parcelar a dívida em até dez anos. Nesse caso, o desconto da multa será de 60% e dos juros, de 40%.
Atualmente, a dívida de contribuintes paranaenses com o estado é de R$ 10 bilhões. O secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, diz esperar que a arrecadação com o programa seja de pelo menos R$ 2 bilhões.
Embora o programa preveja o parcelamento das dívidas, o governo quer antecipar esse crédito futuro. Para isso, o projeto autoriza o estado a emitir títulos (debêntures, por exemplo) que serão negociados no mercado financeiro. Na prática, um investidor privado vai comprar a dívida do contribuinte, que será quitada ao longo dos anos, e pagará à vista para o governo possivelmente com desconto. Para emitir esses títulos, será criado um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) ou uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) o formato a ser adotado ainda não foi decidido.
Inadimplente contumaz
O mau pagador enfrentará um rigor maior. O pacotaço cria a figura jurídica do "inadimplente contumaz" contribuinte que, em pelo menos oito dos doze meses, fica em débito com o estado. Pelo projeto, quem se enquadrar nessa categoria terá de pagar antecipadamente os tributos referentes a suas operações.
Também está prevista a criação do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) estadual, que irá concentrar informações de todos os contribuintes com dívidas. Eles serão informados a respeito de sua situação e terão 90 dias para resolver as pendências. Caso contrário, sofrerão punições.
O projeto ainda autoriza o arrolamento administrativo de 30% dos bens do contribuinte que for autuado por infrações tributárias. A medida tem por objetivo assegurar que o estado seja pago.