Sessão que reajustou IPTU foi ilegal, diz parecer jurídico da Câmara

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Cascavel, no Oeste do Paraná, apresentou na tarde desta quarta-feira (13) um parecer sobre as duas sessões extraordinárias realizadas no dia 26 de dezembro do ano passado para deliberar sobre a revisão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do município. O documento, assinado por três advogados, sugere que as sessões foram ilegais por não obedecerem a dispositivos constitucionais e regimentais.

O questionamento foi feito por Itacir Gonzatto, servidor da Câmara que viu ilegalidade na aprovação da revisão do IPTU pelo fato de o Ato de Convocação para as sessões extraordinárias não ter sido publicado no Diário Oficial. Outro erro apontado pelo servidor mostra que a convocação foi feita para uma sessão extraordinária no dia 26, mas acabaram sendo realizadas duas. Além disso, a votação não respeitou o interstício (intervalo) de 24 horas, como determina o Regimento Interno da Casa de Leis.

Apesar das supostas irregularidades, o Legislativo não tem poder para anular as sessões. "A Câmara de Vereadores não pode tornar nula uma lei. Ela foi aprovada e publicada no Diário Oficial", diz o presidente do Legislativo, Márcio Pacheco (PPL). O caso será remetido nesta quinta-feira (14) ao Ministério Público (MP), que poderá pedir à Justiça a anulação das sessões. Segundo Pacheco, o promotor Carlos Choinski já solicitou a documentação.

O MP investiga outra irregularidade no Legislativo ocorrida no ano passado. Um inciso rejeitado em votação foi inserido no Regimento Interno para dispensar o intervalo regimental entre as sessões. Com isso, várias votações foram aceleradas no ano passado.