O Rio de Janeiro vai terminar 2016 com um déficit estimado de R$ 19 bilhões. Minas Gerais também trabalha com a expectativa de fechar o ano no negativo, com R$ 9 bilhões. No Rio Grande do Sul, o rombo deve ficar perto de R$ 6,2 bilhões.
Nos demais estados, a situação não é tão crítica, mas todos estão com dificuldades orçamentárias. E em nenhum dos casos houve atuação contundente do Tribunal de Contas (TC) local. As contas dos anos recentes foram todas aprovadas.
INFOGRÁFICO: As contas dos estados em 2015
Segundo levantamento feito pela Agência Pública, organização de jornalismo investigativo, entre 2013 e 2014, pelo menos 15 governadores fizeram malabarismos fiscais nos orçamentos, mas ainda assim tiveram as contas aprovadas. Foram analisados pareceres dos TCs, votos de conselheiros e manifestações dos Ministérios Públicos de Contas (MPCs).
Outro problema recente é a falta de um padrão de controle nacional sobre as despesas dos exercícios anteriores. Segundo levantamento feito pelo economista Pedro Jucá Maciel, nomeado nesta quarta-feira (6) como subsecretário do Tesouro Nacional, o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores pelos estados chegou a R$ 15 bilhões em 2015, um aumento de 47% em relação ao exercício de 2014. Segundo ele, uma situação excepcional está se tornando regra.
“Despesas de exercícios anteriores são aquelas despesas que ocorreram, mas não houve registro e nem foi utilizado o orçamento à época. Ou seja, se assemelham a ‘esqueletos’ que serão reconhecidos e apropriados apenas nos exercícios seguintes”, explicou, em artigo. Segundo ele, uma parte dessas despesas é registrada de forma ilegal, e cabe aos TCs analisarem caso a caso. Ele defende uma padronização da metodologia para controle.
Paraná
A aprovação das contas de 2014 do governador do Paraná, Beto Richa, foi envolta em polêmicas. O estado fechou as contas com déficit de R$ 934,2 milhões, apesar de a meta prever superávit de R$ 2,4 bilhões. Quatro meses depois de encerrado o orçamento, mudou a meta para um déficit de até R$ 1,1 bilhão. O Ministério Público de Contas emitiu parecer reconhecendo a manobra fiscal e pediu a reprovação das contas. Na ocasião, o governo disse que as mudanças se deram porque os números anteriores eram preliminares. Apesar do parecer contrário, o TC aprovou as contas, pelo placar de 5 a 1.
Diante da atual situação fiscal dos estados, há quem afirme que os Tribunais de Contas dos estados não cumpriram devidamente com seu papel. “Olhando para o passado, podemos afirmar que os TCs poderiam ter feito mais, talvez até preparando melhor os entes federados para enfrentar melhor o período de vagas magras”, diz o presidente da Associação Nacional dos MPC (Ampcon), Diogo Roberto Ringenberg.
Para Ringenberg, a principal dificuldade para o controle efetivo das contas está na indicação política para a maioria das vagas de conselheiros dos TCs. “Isso gera um débito muito grande com a autoridade que o nomeou ou com as forças políticas que ele representa. Desse modo, o TC não consegue atuar corretamente como órgão de controle”, observa Ringenberg. Ele diz que os conselheiros têm atribuição para julgar da mesma forma que magistrados. “Mas infelizmente não agem com a independência que se espera”, acrescenta.
A reportagem procurou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para falar a respeito, mas o presidente, Valdecir Pascoal, alegou que estava com a agenda cheia e não teria tempo. A assessoria dele enviou um texto no qual ele confirma que a Atricon discute uma proposta em que o Executivo não teria mais poder de nomear. Seriam 2/3 das indicações feitas pelos auditores e procuradores de contas e apenas 1/3 de livre nomeação do Legislativo.
Maquiagem
Segundo levantamento da Agência Pública, a análise das contas de 20 governadores mostra que 12 deles teriam cometido irregularidades na abertura de créditos adicionais: Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Roseana Sarney (PMDB-MA), Ricardo Coutinho (PSB-PB), Tarso Genro (PT-RS), Beto Richa (PSDB-PR), Siqueira Campos (PSDB-TP), Sandoval Cardoso (SD-TO), Sergio Cabral (PMDB-RJ), Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Alberto Pinto Coelho (PP-MG), e Silval Barbosa (PMDB-MT). Cinco governadores teriam forjado o cumprimento de metas fiscais ou aprovado de forma irregular leis orçamentárias Cid Gomes (PDT-CE), Marconi Perillo (PSDB-GO), Sergio Cabral (PMDB-RJ), Silval Barbosa (PMDB-MT) e Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Emenda à constituição prevê mudança na escolha de conselheiros
A Proposta de Emenda à Constituição 329/13, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê mudança total na composição dos Tribunais de Contas. O autor do projeto, Francisco Praciano (PT-AM), defendeu o fim das indicações políticas e uniformização da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), para que não ocorram mais interpretações diferentes em cada estado.
Pela proposta, os conselheiros dos TCs seriam: um eleito pela classe entre os auditores de controle externo concursado há pelo menos dez anos; um eleito pela classe entre os membros vitalícios do Ministério Público de Contas; um eleito, alternadamente, pelos conselhos profissionais de direito, administração, contabilidade e economia; e quatro eleitos pela classe dentre os auditores substitutos de conselheiro vitalícios.
O último andamento da PEC foi um pedido, não respondido, para realização de audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para o presidente da Associação Nacional dos MPC (Ampcon), Diogo Roberto Ringenberg, os deputados não têm interesse em promover mudanças. “Os parlamentares veem nos tribunais de contas uma potencial aposentadoria para o futuro, para eles as indicações políticas são vantajosas”, observa.
Ringenberg ressalta a importância dos TCs, e diz que a pressão popular poderia modificar os resultados atualmente obtidos. “Os tribunais de contas são os órgãos melhor preparados e aparelhados para fazer esse controle, algo que o Judiciário ou o Ministério Público não conseguiriam fazer. Mas costumo dizer que os TCs ainda não deram certo no Brasil”, afirma.