O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou nesta segunda-feira (9) a concessão de mais 30 dias para que parlamentares possam se filiar à Rede Sustentabilidade, partido liderado pela ex-senadora Marina Silva, sem o risco de perderem o mandato.
O ministro acolheu, em parte, uma ação apresentada pela Rede ao STF questionando a legalidade de uma regra recém aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff que alterou o prazo de filiação de deputados para novas legendas. Pela nova “janela”, os deputados só poderiam mudar de partido sete meses antes da eleição, portanto, a troca só poderia ser feita em março de 2018.
A decisão do ministro pode aumentar o tempo de TV e recursos do Fundo Partidário, benefícios vitais para a sobrevivência das legendas e que são calculados de acordo com a bancada de deputados.
Até agora, a Rede filiou cinco deputados e teria direito neste ano R$ 196 mil do fundo partidário, fatia do benefício que é dividido entre todas as agremiações com registro na Justiça Eleitoral.
A Rede obteve seu registro no dia 22 de setembro e teve uma semana para fazer as filiações, uma vez que a lei foi modificada. Antes, um novo partido poderia receber parlamentares nos 30 dias seguintes a seu registro, sem que eles corressem risco de perder os mandatos.
Em sua decisão liminar (provisória), Barroso afirmou que a lei atingiu um “direito adquirido” e que “o prazo de 30 dias para as filiações aos novos partidos já estava em curso. Inclusive, há registro de alguns parlamentares que chegaram a migrar para uma dessas novas legendas pouco antes da edição” da nova lei.
Segundo o ministro, a “nova norma causa embaraço ao funcionamento parlamentar dos novos partidos. É que somente com a migração de parlamentares podem as legendas recém-criadas obter, desde a sua criação, funcionamento parlamentar, e, o direito de se fazerem representar nas casas legislativas, organizando-se em bancadas, sob a direção de um líder, e participando das suas diversas instâncias”.
Na ação, a Rede argumentou que a nova lei feriu os princípios do pluralismo político e da livre criação de partidos, além da segurança jurídica, que garantiam à legenda o prazo maior para filiar deputados.
A decisão de Barroso também se estende para o Partido Novo e Partido da Mulher Brasileira, que também foram criados recentemente como a Rede.