STF diz que não há impedimento para ex-diretor da Petrobras comparecer em CPI

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa sexta-feira (12) que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras não precisa de autorização da Corte para ouvir o ex-diretor da empresa Paulo Roberto Costa na próxima quarta-feira (17). O ex-diretor poderá prestar depoimento na CPI que investiga desvio de dinheiro da estatal e o pagamento de propinas a políticos. Costa fez um acordo de delação premiada e havia dúvidas se, em razão do sigilo de seu depoimento, ele poderia comparecer à sessão da CPI marcada para quarta.

"A convocação de pessoas para prestar depoimento perante CPI constitui prerrogativa constitucional dessas Comissões, razão pela qual a sua implementação independe de prévia autorização judicial. Portanto, sob esse aspecto, nenhuma providência especial cumpre a este STF determinar em face da convocação", escreveu o ministro na decisão. Zavascki destacou, contudo, que o delator poderá ficar em silêncio. "Sem prejuízo de que sejam asseguradas ao convocado as suas garantias constitucionais, de resto oponíveis às próprias autoridades judiciárias, entre as quais a de permanecer em silêncio".

Costa foi convocado pela CPMI para prestar novo depoimento para falar sobre os termos da delação premiada acordada com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Na delação, o ex-diretor da estatal cita nomes de políticos que teriam recebido propina no suposto esquema investigado na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Na delação premiada, segundo reportagem da revista "Veja", Paulo Roberto Costa apontou deputados, senadores, governadores e um ministro do governo Dilma entre os beneficiados pelo esquema, em depoimento ao Ministério Público Federal.A expectativa é que o ex-diretor da Petrobras dê detalhes e explique aos membros da CPI a suposta participação dos envolvidos.

A CPI também havia pedido ao Supremo que liberasse o conteúdo depoimento de Paulo Roberto Costa dado na delação premiada. Teori Zavascki, contudo, afirmou que o documento não está com o STF. Segundo o ministro, os documentos relacionados ao ex-diretor da Petrobras que tramitam na corte já foram repassados à CPI. Paulo Roberto Costa está preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Por isso, apesar da decisão do ministro Teori Zavascki, deve ser necessário formular um pedido à Justiça Federal do Paraná para que ele seja levado ao Congresso.