O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus em caráter liminar ao ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco Filho, que dá a ele o direito de permanecer calado durante o interrogatório na CPI dos Fundos de Pensão marcado para esta quinta-feira, dia 19, na Câmara dos Deputados.
Barusco poderá decidir se responderá ou não às perguntas dos parlamentares, já que Zavascki garantiu a ele o direito de não se autoincriminar. Segundo o despacho do ministro, o ex-gerente não poderá ser obrigado a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade e nem ser preso por isso. A liminar também dá ao ex-funcionário da estatal o direito de ser acompanhado por um advogado e se comunicar com ele durante a sessão.
No pedido feito ao STF, a defesa de Barusco alegou que há na convocação a iminência de constrangimento ilegal, e explicou que o acordo de delação premiada firmado entre ele e o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato não alcança a CPI. De acordo com a defesa, os parlamentares da comissão não podem usar a prerrogativa de investigar para frustrar as ações que tramitam em outra esfera.
A CPI foi criada para investigar aplicações incorretas dos recursos e manipulação da gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais servidores públicos. Os quatro fundos investigados, de funcionários da Petrobras (Petros), da Caixa Econômica Federal (Funcef), dos Correios (Postalis) e do Banco do Brasil (Previ), movimentam cerca de R$ 350 bilhões, segundo investigações. Nesta terça-feira, os parlamentares ouviram o empresário Eike Batista, que afirmou que nenhum fundo de pensão investiu nas empresas dele.