O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira impor regras rígidas ao uso de algemas no país. Os ministros estabeleceram que os presos só poderão ter as mãos imobilizadas em casos excepcionais, que incluam ameaças concretas à segurança alheia. A decisão deve ser transformada em regra na próxima semana, quando a Corte editará uma súmula vinculante estabelecendo limites ao uso de algemas em ações policiais, transporte de presos ou julgamentos.
O debate foi levantado durante um julgamento em que o STF determinou a libertação de um pedreiro condenado a 13 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado. Ele alegou ter sido vítima de constrangimento ilegal ao ser julgado de algemas, o que teria influenciado a decisão do júri popular. O ministro Cezar Peluso fez uma defesa incisiva do preso, condenado em Laranjal (SP).
- Se a opinião pública pode ser influenciada a alguém exposto ao uso de algemas, o que dizer de um júri da pacata cidade de Laranjal, no interior paulista? - questionou.
O argumento foi aceito por unanimidade, apesar do parecer contrário à anulação do julgamento apresentado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Ao dar seu voto, o relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio Mello, fez críticas indiretas à ação da Polícia Federal nas prisões do ex-presidente do Senado Jader Barbalho, do ex-prefeito paulistano Paulo Maluf e do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. Sem citar o nome dos acusados, ele classificou o uso de algemas em Jader de "presepada".
Autor de críticas duras ao uso de algemas na prisão do banqueiro Daniel Dantas na Operação Satiagraha da Polícia Federal (PF), o presidente da Corte, Gilmar Mendes, disse que as novas regras valerão para presos ricos e pobres.Presidente da OAB comemora decisão do STF
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou como "decisão histórica para a cidadania e que honra o Estado Democrático de Direito" o resultado do julgamento.
- A decisão foi um claro aceno de que é necessário respeitar os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Cidadã - afirmou Britto, destacando o fato de o STF ter se fundamentado, para tomá-la, nos princípios da presunção da inocência, da proporcionalidade e da dignidade humana e de que ninguém pode ser condenado sem sentença com trânsito em julgado.CCJ aprova projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência
Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, também por unanimidade, o projeto que regulamenta o uso de algemas . De acordo com a proposta, no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos poderá ser proibido o uso de algemas. A matéria ainda precisa ser votada em turno suplementar na CCJ.
A medida aprovada na CCJ consta no substitutivo do senador José Maranhão (PMDB-PB) ao projeto apresentado por Demóstenes Torres (DEM-GO). No texto, são detalhadas as situações em que o uso da contenção é autorizado, como flagrante delito, transporte, condução e transferência de presos. Fica vedado o uso de algemas por tempo excessivo e como forma de castigo, além da proibição do uso do instrumento quando o investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judicial.
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