Por 4 votos a 2, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, no início da tarde desta segunda-feira (21), a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 que suspende o reajuste salarial do funcionalismo público estadual. Agora, o texto deve ser votado – e aprovado − em plenário na terça (22) e na quinta-feira (24).
Como a decisão da Comissão de Orçamento tem caráter terminativo, o texto da LDO chega fechado ao plenário. Na prática, os 54 deputados têm apenas duas opções: aprová-lo ou rejeitá-lo na integralidade. Para driblar essa limitação, os oposicionistas tentam recolher 18 assinaturas para permitir que a emenda de Richa seja destacada do texto e votada separadamente.
Apelo à Justiça
Ciente de que não tem votos suficientes para derrotar a base do governador Beto Richa (PSDB) na Casa, a bancada de oposição ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) na tentativa de paralisar a tramitação da proposta.
A oposição argumenta que a suspensão do reajuste contraria a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais. De acordo com a nota dos oposicionistas, em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.
“Além de imoral, o calote contra os servidores é inconstitucional. Estamos pedindo que a Justiça do Paraná suspenda imediatamente a tramitação e a votação da emenda na Assembleia e que seja garantida a manutenção dos efeitos da lei 18.493, que prevê o pagamento dos reajustes”, disse na nota o deputado Requião Filho (PMDB), líder da oposição.
Inflação mais 1%
O reajuste para o funcionalismo foi autorizado em lei aprovada no ano passado pela Assembleia. A proposta foi autorizada pelo próprio governo, como um dos itens do acordo que encerrou a greve de um mês e meio dos professores da rede estadual, realizada em 2015. O projeto, ainda em vigência, prevê o reajuste da inflação do período mais 1% de ganho real para o funcionalismo.