TC cria barreira para divulgar salários de servidores

O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) agora exige que usuários do Portal de Transparência informem seus dados pessoais para ter acesso ao salário dos servidores. A nova sistemática foi implantada na última segunda-feira (10), e vai na contramão do que estipula a Lei de Transparência (12.527/2011) e decisões recentes de outros órgãos públicos do estado.

Para acessar o salário de um servidor do TC é preciso primeiro informar o nome completo do servidor, depois inserir os dados do usuário: nome completo, CPF, nome da mãe, data de nascimento e e-mail, além de um código verificador. Os dados devem bater com o cadastro na Receita Federal. A cada nova consulta as informações devem ser reinseridas.

O pedido para a alteração partiu do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas (Sindicontas) e foi aprovado pela presidência da Casa. Segundo o TC, a medida não foi votada em plenário pelos conselheiros por se tratar de uma questão "meramente administrativa".

O presidente do Sindicontas, Luiz Tadeu Grossi, afirma que "nenhuma pessoa se sentiria bem em ter os salários divulgados" e que o procedimento foi embasado em pareceres jurídicos. "Não existe qualquer impedimento. Se você quiser fazer um pedido de informação formal para ter acesso ao salário de todos os servidores, você terá. O que queremos impedir é bisbilhotice", disse.

Segundo a assessoria de imprensa do TC, um dos argumentos para a implantação da medida foi assegurar a segurança dos servidores. Um diretor e seu filho foram sequestrados em setembro e tiveram que fazer vários saques em agências bancárias para serem liberados. "O setor de informática do TC constatou que o salário do referido diretor havia sido consultado cinco vezes pela mesma pessoa (identificado o IP), o que gerou a desconfiança de que as informações tinham sido obtidas por alguém da quadrilha", disse a assessoria por e-mail, que afirma também que "o site do TCE continua sendo considerado como exemplo de transparência para vários órgãos".

Como o TC é independente, não há um órgão superior que possa determinar o fim da exigência, a exemplo do que ocorreu recentemente com o Tribunal de Justiça do Paraná.

MP e TJ abandonarão a exigência

Outros órgãos que solicitavam os dados pessoais dos usuários, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) devem eliminar a exigência nos próximos dias.

No caso do TJ, a mudança só deve ocorrer por causa de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entende que o usuário não pode ser obrigado a se identificar para ter acesso a informações que o órgão público já é obrigado a prestar espontaneamente.

A determinação é do último dia 3 e o TJ deveria se adequar em 15 dias. As alterações até agora não foram feitas. A assessoria do tribunal informou que ele ainda não foi notificado.

Já o MP afirma que a retirada da exigência vem sendo estudada pelo órgão e que isso deve ocorrer "em breve". Segundo a assessoria, a solicitação dos dados dos usuários não era eficiente porque muitos inseriam informações falsas. O órgão garante que, ao invés de intensificar a segurança dos dados, eles serão liberados. Também reforça que a medida não se baseia no que ocorreu com o TJ e nem foi determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De forma um pouco mais simples, o governo do estado também exige que o usuário informe o CPF para acessar o salário de servidores. A reportagem perguntou se o governo estuda eliminar a exigência também, mas ainda não obteve resposta.