Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR) negaram provimento ao recurso que contestava o julgamento das contas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) de 2005. As contas foram julgadas irregulares - entendimento mantido pelo tribunal. À época, Eduardo Requião de Mello e Silva era superintendente da autarquia. A informação foi divulgada pelo TC nesta quarta-feira (22).
De acordo com o Tribunal, 18 irregularidades na gestão foram apontadas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo, a Diretoria de Contas Estaduais, a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura e o Ministério Público de Contas. As contas foram desaprovadas em votação no Tribunal em setembro de 2012.
O Tribunal apontou irregularidades em licitações, prorrogação de contrato vencido e falta de contrato para a execução de serviços de dragagem no canal de acesso ao Porto de Paranaguá.
O voto que negou provimento ao recurso da defesa partiu do relator, Durval Amaral, e foi acompanhado, por unanimidade, pelo pleno.
Segundo o TC, Eduardo Requião alegou que houve cerceamento de defesa porque seu pedido de retirada do processo da pauta de julgamentos não foi atendido. O irmão do ex-governador Roberto Requião também afirmou que não poderia ser responsabilizado pelas irregularidades encontradas.
O ex-superintendente da Appa alegou, por exemplo, que a contratação direta da empresa Empreiteira Litoral Ltda., por meio de dispensa de licitação, foi motivada por situação de emergência; e que a contratação de trabalhadores avulsos por meio de OGMO referia-se a serviços terceirizados de limpeza e manutenção, que se enquadram na hipótese legal de trabalho portuário. O valor total a ser devolvido por Eduardo Requião ainda será apurado.
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