O Tribunal de Contas do Paraná (TC) encontrou 490 irregularidades em auditoria realizada nos contratos da prefeitura de Curitiba com o Instituto Curitiba de Informática (ICI). Os auditores do tribunal concluíram, no relatório, que a contratação do instituto não é vantajosa para administração municipal, e determina que o prefeito Gustavo Fruet (PDT) apresente, em 45 dias, um plano de ação para reestabelecer a autonomia da gestão na área de tecnologia da informação.
Entre as irregularidades apontadas pelo tribunal estão a cessão dos códigos-fonte, que foram repassados gratuitamente pela prefeitura ao ICI em 2011, a subcontratação de serviços sem a anuência do município, a remuneração da entidade sem fiscalização adequada e parâmetros inadequados de prestação de serviço. Além disso, segundo o TC, os estudos técnicos para os projetos básicos foram realizados pelo próprio ICI.
IRREGULARIDADES
Veja algumas das irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas no ICI
Códigos-fontes
Em 2011, prefeitura repassou a posse dos sistemas da prefeitura ao ICI, sem custos. Pelo contrato, a prefeitura poderia reaver a posse dos códigos-fontes, mas teria que pagar R$ 60 milhões por isso – cerca de R$ 1 milhão por mês de contrato. A prefeitura se negou a fazer esse pagamento em 2013 – ano que Gustavo Fruet (PDT) assumiu. Leia mais.
Subcontratações
ICI subcontratou parte significativa de seus serviços para empresas, sem anuência da prefeitura e, segundo o TC, em desacordo com a lei de licitações. Os três principais sistemas utilizados, que correspondem a cerca de 80% dos gastos da prefeitura com manutenção de softwares, são geridos por empresas do mesmo grupo. Leia mais. Leia mais.
Embasamento
Segundo o TC, os estudos técnicos feitos para a redação do contrato, quando existentes, foram feitos pelo próprio fornecedor. Ou seja, o ICI fez os estudos que a prefeitura usou para embasar a contratação do próprio ICI.
Qualidade
Índices mínimos de avaliação do serviço prestado ou não existem, ou são muito precários, sem metodologia de fiscalização adequada. Um exemplo é o índice mínimo de disponibilização da base de dados. Pelo contrato, o ICI precisa manter o serviço no ar por 95% do tempo. Na prática, isso significa que, em um ano, o instituto pode deixar o sistema até 18 dias fora do ar sem ser punido. A prática de mercado costuma ser acima de 99,5%.
Dados
Como o ICI é responsável por hospedar as bases de dados do município, há o risco desses dados ficarem inacessíveis à prefeitura. Um caso prático disso ocorreu neste ano. O ICI se recusou a fornecer dados à prefeitura se não fosse assinado um termo de compromisso isentando o instituto de responsabilidade – segundo o ICI, era um termo de praxe. Leia mais.
Conselho de administração
Segundo o TC, os conselheiros administrativos Mário Shirakawa, Luciano Scandelari, Luiz Alberto Matzenbacher e Salomão Vieira Pamplona estão no conselho além do tempo permitido. Além disso, as últimas eleições dos representantes da sociedade foram irregulares. A prefeitura entrou com ação contra a eleição de Shirakawa. Leia mais.
A conclusão da auditoria ocorre poucos dias antes do encerramento do atual contrato da prefeitura com o instituto – ele vence em 23 de dezembro. Atualmente, prefeitura e ICI negociam a renovação do contrato, mas isso não significa que a relação entre as duas instituições tenha sido harmoniosa.
Ao longo dos quase três anos de gestão Fruet, foram vários atritos. De um lado, a prefeitura entrou com ações na Justiça pedindo acesso aos contratos do ICI com empresas terceirizadas e tentou anular a eleição de um dos conselheiros administrativos do instituto. Já o ICI alega que a prefeitura não tem pagado pelos serviços de acordo com o que foi definido em contrato.
Mesmo assim, os dois lados buscam uma renovação do contrato. Por um lado, ainda que tenha tomado algumas medidas para reduzir a dependência, como a criação da secretaria de Informação e Tecnologia (SIT), a prefeitura ainda depende profundamente do ICI. A gestão dos mais de 200 sistemas utilizados no cotidiano da administração é feita pelo instituto, e a prefeitura não tem pessoal qualificado dentro de seu quadro para manter esses serviços em pé.
Por outro lado, o ICI tem na prefeitura seu principal cliente. Segundo dados da própria auditoria, a prefeitura de Curitiba é responsável por 75,4% das receitas do ICI. Isso é classificado pelo TC como uma irregularidade – o instituto foi qualificado como OS, em 1998, sem que houvesse experiência prévia de atuação. Irregularidade ou não, a dependência é evidente.
Irregularidades
A maioria dessas irregularidades foi cometida na época da redação do contrato, em 2011 – ou seja, ainda na gestão de Luciano Ducci (PSB). Entre os responsabilizados estão o próprio Ducci e os dois principais responsáveis por gerir o contrato da prefeitura com o ICI na época, a então secretária de Administração, Dinorah Portugal Nogara, e o assessor técnico de informação, equivalente ao hoje secretário de Tecnologia e Informação, Fábio Luiz Conte.
Atuais secretários de Fruet e representantes da prefeitura no conselho de administração do ICI, Fábio Scatolin, de Planejamento e Administração, Ricardo MacDonald, de Governo, Gina Paladino, presidente da Agência Curitiba, e Joel Macedo, procurador-geral, são responsabilizados por uma irregularidade na composição do conselho de administração. No entendimento do TC, alguns dos membros do conselho estão há mais tempo do que o permitido – e seus mandatos deveriam ter sido impugnados pelos outros.
Curiosamente, a prefeitura entrou com uma ação na Justiça questionando a eleição de um desses membros, Mário Shirakawa. Essa eleição é citada como uma irregularidade pelo relatório, mas o responsabilizado é o secretário de Informação e Tecnologia da prefeitura, Paulo Miranda – que, no entendimento do TC, não teria adotado as medidas necessárias para apurar a eleição.
Por fim, os quatro últimos prefeitos de Curitiba, Fruet, Ducci, Beto Richa (PSDB) e Cássio Taniguchi (DEM) são responsabilizados por “não prover adequadamente a estrutura de Controle Interno autônoma, em desacordo com o mandamento constitucional”.
Outro lado
Segundo a prefeitura, o relatório ainda está sendo analisado, mas a administração “vem tomando [medidas] para solucionar aspectos do contrato vigente”, incluindo a criação da SIT, a capacitação de 82 funcionários e a negociação para “estabelecer bases contratuais adequadas”. A prefeiuta ressalta, ainda, que o contrato foi assinado na gestão passada.
Já o ICI disse não ter como se pronunciar sobre a auditoria porque não teve conhecimento das alegações. O instituto diz, ainda, que presta todas as informações exigidas pelo contrato e pela lei.
Ducci declarou, através de nota, que o contrato foi assinado a partir de pareceres técnicos, financeiros e jurídicos de funcionários de carreira da prefeitura.
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