TCE começa a fiscalizar Lei da Transparência em municípios pequenos

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O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) começou a fiscalizar o cumprimento da Lei da Transparência para municípios com até 50 mil habitantes. A última- terça-feira (27) foi o limite estipulado pela lei para que esses municípios passem a divulgar as contas na internet em tempo real. A medida já valia para cidades com mais de 50 mil habitantes.

Municípios que não cumprirem a determinação poderão ficar sem certidão liberatória – documento emitido pelo TCE que habilita os prefeitos a conseguirem recursos voluntários dos governos federal ou estadual, como os convênios. Sem essa certidão, que tem validade de 60 dias, o município fica "ingovernável", segundo o titular da Diretoria de Contas Municipais do TCE, Akichide Walter Ogasawara.

"A partir de agora, a equipe que permanentemente observa o cumprimento da agenda de obrigações dos municípios vai passar a analisar também esse item, que é a divulgação das informações financeiras na internet em tempo real", explica ele.

Levantamento feito pela Gazeta do Povoapontava que 296 municípios pequenos não cumpriam a determinação em 14 de maio, duas semanas antes de a lei passar a valer para eles. Esse número corresponde a 80% das cidades do estado.

Ogasawara reconhece o número e afirma que o TCE vai fiscalizar esses municípios. "Vamos conversar com eles, caso a caso, ver qual é o grau de atendimento à agenda de itens que devem ser cumpridos, inclusive a Lei de Transparência, e pedir para regularizarem o quanto antes", assegura.