Representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, afirmou, em audiência pública na CPI mista da Petrobras desta quarta-feira (19), que mais da metade das compras de bens da estatal nos últimos quatro anos foram feitas sem licitação. Secretário de Fiscalização de Obras da Área de Energia do TCU, Cavalcante estima que a companhia tenha gasto em bens -- não inclui obras, mas abrange maquinário, materiais e objetos de escritório, por exemplo -- entre R$ 60 e R$ 70 bilhões nesse período. "Levantamentos preliminares apontam que 60% dessas contratações de bens são feitas sem licitação. Qual é o risco em termos de boa governança corporativa dessa prática e dessa previsão legal?", questionou o técnico do tribunal.
A sessão, com representante de Petrobras, Controladoria geral da União (CGU), Ministério Público Federal, além de TCU, discutiu a legislação e o sistema de contratações da estatal.
Ao concluir o trabalho de investigação, a CPI vai sugerir alterações na lei para endurecer o controle sobre os contratos firmados pela empresa. O presidente do colegiado, que não compareceu à audiência Pública, quer incluir no relatório final da comissão mudanças no decreto que permite à Petrobras firmar contratos de forma simplificada.
O decreto, editado em 1998 no governo Fernando Henrique Cardoso, desobriga a estatal a cumprir a lei de licitações --que impõe uma série de regras nos contratos firmados por empresas públicas. Mesmo para os de alto valor, a Petrobras pode fazer apenas convites a um grupo restrito de empresas, por exemplo, o que é proibido pela Lei de Licitações.
O secretário do TCU também apontou riscos nas práticas adotadas pela administração pública na hora de ir às compras: "A Petrobras pode fazer convite em qualquer contratação e em qualquer valor: 1 bilhão, 2 bilhões, 3 bilhões. O TCU só tem acesso a conteúdo do convite somente após a contratação", exemplificou.
A estatal alega que, por ser uma empresa que disputa com grandes companhias do setor, ela perderia competitividade ao seguir a lei de licitações e que tem regras próprias para contratar, o que foi repetido pelos técnicos das estatal presentes à audiência pública.
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