O governo federal terá de explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) atrasos no repasse de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o tributo dos combustíveis, a estados e municípios.
Para técnicos da corte, que considerou a prática irregular, as operações se assemelham às chamadas pedaladas fiscais, como ficaram conhecidas as transferências, feitas fora do prazo, para bancos públicos pagarem despesas obrigatórias de programas sociais -- com isso, o governo apresenta balanço de despesas menores do que o real.
Na sessão desta quarta-feira (26), os ministros da corte decidiram que os ministérios do Planejamento e da Fazenda terão 15 dias para se pronunciar sobre o descumprimento dos dispositivos legais e 30 dias para informar as providências para prevenir a irregularidade.
A Advocacia-Geral da União, que representa o governo no TCU, disse que não teve acesso ao conteúdo do processo e, por isso, não se pronunciaria.
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