O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), comemorou hoje o início das votações de projetos de lei em sessões extraordinárias apesar da pauta trancada por medidas provisórias (MPs). Segundo ele, está aberto o caminho para votação de projetos polêmicos, como o fim do voto secreto no Congresso. Na noite de ontem, Temer pôs em prática sua interpretação de que as MPs enviadas pelo Executivo não trancam inteiramente a pauta do plenário e os deputados aprovaram dois projetos e dois decretos. Para o deputado, as votações em sessões extraordinárias permitiram a "reequação da separação dos Poderes no País".
Na avaliação de Temer, a possibilidade de votação independentemente das MPs dá mais autonomia ao Poder Legislativo para apreciar propostas de sua própria pauta. "Firmou-se uma jurisprudência. Estávamos desanimados. Ontem, verifiquei um ânimo extraordinário dos deputados", afirmou o presidente. Temer disse ainda que espera votar no máximo na próxima terça-feira o projeto que cria o Cadastro Positivo, um banco de dados de bons pagadores que, em tese, facilitará o acesso ao crédito com juros mais baixos.
Na sessão de ontem à noite, o plenário aprovou dois projetos de lei complementar. Um deles estende a estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos meses seguintes ao parto. O outro manda Estados publicarem nos meios eletrônicos informações sobre a execução de despesas e receitas. Sobre a reforma política, discutida em uma comissão geral no plenário da Câmara na manhã de hoje, Temer reconheceu que não há consenso e que será preciso ampliar a discussão com a sociedade. "Se os líderes entenderem que há condição de votar (a reforma política), podemos incluir na pauta. Se não, será mais para frente", disse o presidente.
O deputado anunciou ainda a intenção de promover audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na comissão especial que vai discutir a emenda constitucional dos precatórios, enviada do Senado para a Câmara. O texto aprovado no Senado atrasa o pagamento das dívidas, o que agrada prefeitos e governadores de todos os partidos.
Integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de associações de empregados e de aposentados fizeram manifestação hoje em frente à Câmara contra a emenda aprovada no Senado. "Vamos fazer audiências públicas. Há interesse dos dois lados. Temos que encontrar um meio termo satisfatório para o poder público e especialmente para os credores. Quanto antes (os credores) receberem, mais justo será", afirmou Michel Temer.
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