Ter passaporte diplomático vai ficar mais difícil com nova regra

Brasília - Sob cerco do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Itamaraty concluiu a proposta de mudanças nas regras do passaporte diplomático. O texto, submetido ontem a ajustes para ser entregue à presidente Dilma Rousseff, restringe a emissão do documento e elimina o critério subjetivo hoje permitido ao ministro das Relações Exteriores. As brechas nas regras tornaram possível a concessão do documento aos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dois dias do fim do mandato.

Uma das medidas anunciadas exige a publicação no Diário Oficial da União de cada novo passaporte diplomático emitido. Outra limita a validade do documento ao tempo de duração da missão no exterior, no caso de servidores não diplomatas. Hoje, a emissão do documento não é transparente e sua validade, de quatro anos, geralmente ultrapassa a duração da missão no exterior para a qual o portador foi designado.

Por recomendação do Palácio do Planalto, o Itamaraty vai divulgar a relação dos passaportes já emitidos. Em alguns casos, como o de diretores da Polícia Federal, por norma interna o documento é devolvido junto com a exoneração do cargo. No caso dos familiares do presidente, além de nenhum deles atender às especificações da lei, sequer havia missão definida. O ex-ministro Celso Amorim baseou-se numa exceção da lei que lhe permite conceder o documento a qualquer um "no interesse do país".

Ao contrário do passaporte comum, que hoje custa pouco mais de R$ 150, o diplomático é gratuito e garante vários privilégios ao seu portador, como sair e entrar sem burocracia em qualquer país com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas. Na maioria dos casos, até o visto é dispensado e o portador não precisa se submeter às filas de alfândega.

Por meio da assessoria, o Itamaraty informou que o texto final estava passando pela revisão dos setores técnicos antes de ser divulgado. "Um passaporte desses realmente faz a diferença para quem está em funções de Estado, como um policial em diligência", disse o delegado Luiz Fernando Corrêa, que entregou o seu documento há duas semanas, tão logo saiu sua exoneração da direção-geral da PF.

Têm direito ao passaporte diplomático o presidente da República, o vice e ex-presidentes, além dos chefes dos poderes Judiciário e Legislativo. Igual­mente: ministros, governadores de estado, funcionários diplomáticos e congressistas, além de cônjuges, companheiros e dependentes dessas autoridades. São considerados dependentes os filhos de até 21 anos ou 24, se estudantes, ou de qualquer idade, em caso de invalidez.

Circulam no Brasil hoje mais de 4 milhões de passaportes nas cinco modalidades existentes: comum (turistas e viajantes em geral); de emergência (feito às pressas para situações de urgência comprovada); de estrangeiros (residentes, exilados e refugiados); o diplomático; e o oficial (para servidores públicos em missão no exterior). Os dois últimos são gratuitos e fornecidos exclusivamente pelo Itamaraty, a quem cabe tanto a emissão como o controle.

A concessão de passaportes é disciplinada pela lei 6.815, de 1980, e pelo Decreto Regula­­mentador 5.978, baixado pelo presidente Lula em 2006.

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