O presidente do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, Fernando Guimarães, afirma que o projeto de lei que autoriza o governo estadual a repassar a Organizações Sociais (OSs) serviços de responsabilidade do Estado deveria ter sido discutido antecipadamente, para que fossem apresentadas melhorias, antes de ser levado à votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Para Guimarães, "o projeto e as propostas de gestão nele inseridas mereceriam uma audiência pública, organizada e disciplinada em ambiente democrático e civilizado".
Guimarães ainda apresentou algumas "questões de ordem" após uma rápida análise do projeto. O presidente do TC destacou que "o art. 1º, que pretende apresentar os casos de vínculos por cooperação (contrato de gestão) é muito genérico". "O conceito parte do pressuposto negativo, isto é, poderá ser objeto de contrato de gestão tudo o que não seja casos de 'exclusividade do Poder Público' ou do ensino regular", aponta Guimarães, em entrevista exclusiva, concedida por e-mail, à Gazeta do Povo.
Ele também ressaltou a falta de mais vinculação das secretarias de estado diretamente relacionadas com a área do serviço público a ser objeto de contratualização da gestão, em termos de definição das obrigações, tanto na solicitação da cooperação como no acompanhamento dos respectivos vínculos de gestão.
Ainda segundo Guimarães, não há regra específica sobre a "necessidade de motivação dos atos e os indicadores, metas e resultados que se pretende atingir com esses vínculos cooperativos".
O presidente do TC ressaltou que as são opiniões pessoais, e não do órgão. Segundo ele, O TC não emitiu opinião formal sobre o projeto por falta de oportunidade, já que o órgão só teve acesso à proposta após ela ter sido encaminhada para votação na Alep. Guimarães considera que o órgão poderia contribuir "com um estudo mais aprofundado sobre tema tão relevante, através de comissão formal de estudos, interagindo com os poderes estatais na formulação definitiva do projeto de lei".
Com o atual panorama, caberá ao TC atuar apenas após a sanção do projeto pelo governador. O órgão deverá "definir a forma de aplicação da lei, as regras e mecanismos de controle e, se constatada alguma ilegalidade ou imperfeição, negar aplicação aos casos concretos ou sugerir medidas corretivas".
Polêmica sobre o projeto
O governo evita falar em privatização. O líder de Richa na Assembleia, Ademar Traiano, afirma que o projeto vai atender casos pontuais do hospital de Reabilitação de Curitiba, da Orquestra Sinfônica do Paraná e do Museu Oscar Niemeyer (MON). Quando questionado sobre a abrangência do projeto, na semana passada, o líder afirmou que é uma forma de se precaver. "Podem surgir novos problemas, como no interior do estado", disse.
Revolta
Desde que o projeto foi entrou na pauta do Poder Legislativo, diversos setores da sociedade se manifestaram contra a proposta. Nesta segunda-feira (5), cerca de 250 pessoas invadiram o plenário da Alep para evitar a aprovação do projeto de lei. Houve empurra-empurra com seguranças, que chegaram a usar armas de choque-elétrico para conter a ocupação, mas sem sucesso.
A sessão foi suspensa às 17h, por duas horas, sob ordem do presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSBD). O grupo de sindicalistas e estudantes rasgou a Ordem do Dia (lista com os projetos a serem votados) durante a ocupação.
Os manifestantes prometem interromper a votação do projeto sempre que ele entrar em pauta com a justificativa que não houve debate com a sociedade sobre a terceirização de serviços. "Se for necessário, vamos radicalizar (ainda mais)", disse uma das pessoas que invadiu o plenário.
O projeto só não foi votado na semana passada por conta de uma manobra da oposição. O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) destacou que a Constituição do Paraná prevê que nenhuma proposta de lei pode ser aprovada se houver vetos a serem julgados pelos deputados. O petista fez uma busca e encontrou dois vetos que, por lei, deveriam trancar a pauta de votação na última quarta-feira.