O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa afirmou na manhã desta sexta-feira (17) à comissão especial que analisa o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff que o governo de Michel Temer se vale justamente de normas fiscais que reforçam a defesa da petista. “O governo do vice-presidente em exercício ao propor seu limite de gastos escolheu o critério financeiro. Isso para mim demonstra mais do que qualquer coisa a corretude da tese da defesa da presidente”, afirmou Barbosa.
O ex-ministro de Dilma citou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos para afirmar que, conforme a defesa tem procurado apontar, o que vale é a execução das despesas, e não a dotação orçamentária. Para ele, isso demonstra que os decretos editados, um dos alvos do processo de impeachment, não afetaram a meta fiscal.
A afirmação ocorreu em resposta aos questionamentos do relator do processo de Dilma no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG). Barbosa presta depoimento como testemunha de defesa nesta sexta.
Ao responder o senador, Barbosa reiterou, como já havia destacado em outros momentos nos quais compareceu à comissão, que a edição de crédito suplementar não causa impactos sobre a meta fiscal.
Ele disse ainda que a limitação prevista na Lei Orçamentária de 2015 que só permitia a edição de decretos de créditos desde que a meta fiscal estivesse sendo cumprida visava dar “flexibilidade limitada” para a administração.
Alerta
Interpelado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), ele ressaltou que os decretos de edição de crédito suplementar deixaram de ser editados quando o Ministério Público deu um alerta.
“A partir da representação do MP, o governo interrompeu a edição de decretos até que essa questão fosse decidida pelo TCU, o que só ocorreu em outubro. No momento do alerta, essa era uma questão que ainda estava em contestação. A presidente apresentou justificativas. Fica clara a boa fé e a corretude dos atos praticados”, frisou.
“Fica patente e evidente o dolo. O governo tentou limpar a evidência do crime”, afirmou Ferraço, que foi rebatido pelo ex-ministro da Fazenda, segundo quem, 2015 foi o ano “de arrumação das contas”.
“Foi o ano em que o governo deixou de praticar as práticas que o TCU considerou irregulares. A partir da decisão final do TCU, modificou o pagamento de equalização das taxas de juros, alterou pagamento de contratos de prestação de serviços com a Caixa, pediu autorização do Congresso e obteve. Todas decisões legais, amparadas em decisões em vigor”.
Barbosa foi a primeira testemunha da defesa ouvida nesta sexta. Ainda haverá oitiva de Ivo Correa, ex-subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil; Renato Janine Ribeiro, ex-ministro de Educação; e de Felipe Daruich Neto, diretor do departamento de programas sociais da secretaria do orçamento federal.