O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Antonio Loyola Vieira, cancelou no meio da tarde desta segunda-feira(18) a liminar concedia na semana passada por ele mesmo ao ex-governador Roberto Requião (PMDB) e que garantia a continuidade do pagamento da aposentadoria R$ 24,1 mil ao atual senador. Loyola havia decidido que a pensão deveria ser paga até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir o mérito das ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as aposentadorias de ex-governadores de vários estados brasileiros.
Depois da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ter apresentado informações ao processo, o desembargador reviu a decisão por considerar que não foi negado o direito a defesa aos ex-governadores no procedimento aberto pela secretaria estadual de Administração e Previdência para cancelar o benefício.
"Constata-se que o Governador do Estado do Paraná não suspendeu o pagamento da verba de representação aos ex-governadores: apenas determinou o início de procedimento, à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa, para analisar a situação dos beneficiários da referida verba. Por conseguinte, inexiste risco imediato de lesão a direito do impetrante, razão pela qual revogo a liminar", afirmou Loyola na decisão desta segunda.
Requião recorreu à Justiça após o governador Beto Richa (PSDB) cancelar, no mês passado, a pensão vitalícia de ex-dirigentes do estado concedidas após a Constituição Federal de 1988. A medida atinge o benefício pago a Roberto Requião (PMDB), Orlando Pessutti (PMDB), Mário Pereira e Jaime Lerner.
O procurador-geral do estado, Ivan Bonilha, defendeu a posição de Richa. "A alegação (de Requião) era que o cancelamento aconteceu sem o devido processo legal. E isso não aconteceu", afirmou. Ele explicou que apesar do cancelamento da liminar, o processo judicial continua em trâmite no TJ e deve ser analisado pelo Órgão Especial, que reúne 25 desembargadores. Porém, não há prazo para isso acontecer.
O advogado Guilherme Gonçalves, que representa o ex-governador Roberto Requião na ação, considera que a liminar caiu porque a governo estadual comprometeu-se em respeitar o processo administrativo da secretaria de Administração. "Os efeitos da liminar permanecem vigentes. O desembargador só reviu a liminar porque a procuradoria disse que não iria fazer o corte sem o devido processo administrativo" declarou. No entendimento dele, a primeira decisão do desembargador Loyola foi clara em condicionar o corte do benefício após a decisão do STF sobre o caso. Portanto, ele ameaçou pedir nova liminar se a aposentadoria deixar de ser paga nos próximos dias. "Denuncio no mesmo processo e peço a concessão da liminar novamente. O entendimento é que o governo não pode fazer o corte antes da decisão do STF."
Aposentadoria ainda vale
Na prática, porém, o pagamento da aposentadoria aos quatro ex-governadores ainda não foi cancelado pela secretaria estadual de Administração e Previdência, apesar da determinação do governador Beto Richa (PSDB). Isso porque foi aberto um procedimento administrativo, que ainda não terminou. Por isso eles podem receber no fim deste mês os R$ 24,1 mil do benefício referente a abril.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda analisa a defesa apresentada por cada um dos quatro ex-governadores atingidos pelo corte. Não há prazo para que seja dada uma resposta e o cancelamento da aposentadoria seja realmente colocado em prática.