O que são precatórios?
Trata-se de uma ferramenta expedida pelo Judiciário que permite ao governo quitar dívidas, como indenizações do Estado a empresas ou cidadãos, sem prejudicar a execução do orçamento da União, dos estados ou dos municípios, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Dívida de precatórios do Paraná
Veja o montante das dívidas em cada instância:
Justiça do Trabalho: R$ 456 milhões
Justiça do Estado: R$ 12,9 bilhões
Justiça Federal*: R$ 100 milhões
Total: R$ 13 bilhões
*Também inclui dívidas de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
O estado do Paraná não efetuou o depósito de duas parcelas atrasadas de precatórios dos meses de julho e agosto até 16h30 desta quinta-feira (4), segundo os extratos fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em seu site institucional. Ao todo as duas parcelas já totalizam mais de R$ 88 milhões, com atraso superior de 30 dias. Nesses casos, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que o presidente do TJ-PR deveria pedir o sequestro da dívida nas contas do estado e o governador deveria responder por improbidade administrativa e na forma da legislação de responsabilidade fiscal.
Mas o TJ-PR não cumpriu a determinação até agora pois, "ao não solicitar oficialmente por meio de ofício a quitação das dívidas em 30 dias, aceita os atrasos recorrentes do pagamento dos precatórios", como explica o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, Emerson Fukushima. Até o momento o tribunal também não solicitou o devido sequestro das duas parcelas atrasadas.
Procurada pela reportagem, a assessoria de comunicação do tribunal informa apenas que o assunto "está sendo analisado com a Secretaria da Fazenda e assim que tivermos uma resposta divulgaremos" (sic). A Secretaria Estadual da Fazenda diz que o governo trabalha em uma solução conjunta e harmoniosa com o Tribunal de Justiça para o repasse da parcela relativa a julho. Segundo a secretaria, a parcela de agosto vence somente no próximo dia 10.
Segundo a OAB, contudo, com base em extratos fornecidos pelo TJ-PR em seu site institucional, a parcela de agosto venceu dia 29 de agosto.
Cobrança da OAB-PR
A fim de cobrar o depósito, o presidente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, Juliano Breda, se reuniu nesta quarta-feira (3) com o secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, e entregou um ofício solicitando que o governo cumpra com sua obrigação de pagar as parcelas devidas.
Em maio deste ano, a OAB-PR também encaminhou ofício ao TJ-PR pedindo que o tribunal cumprisse o que foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lista de precatórios estaduais deveria respeitar a ordem cronológica e o tribunal teria 60 dias para publicar uma lista com a atualização dos débitos. Porém, mais de um ano depois, nada foi feito, apesar de haver R$ 1 bilhão depositado pelo Paraná para arcar com os precatórios, como informam.
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