Todos indicados pela Assembleia enfrentam problemas na Justiça

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Dos cinco conselheiros do TC-PR que enfrentam problemas com a Justiça, quatro foram eleitos pela Assembleia. Em dois casos, no de Fabio Camargo e no de Ivan Bonilha, decisões tomadas pelo Legislativo são, justamente, a raiz dos problemas enfrentados pelos conselheiros.

As indicações políticas para o cargo inclusive pautam a discussão de projetos de lei que pedem mudanças no formato de indicação os TCs. Pelas regras estabelecidas para a composição do TC, quatro dos sete conselheiros são eleitos pela Assembleia.

Historicamente, isso ocorre porque o órgão é, no organograma dos poderes, parte integrante do Poder Legislativo – e não do Judiciário. Os outros três são indicados pelo governador. Como era de se esperar, a Assembleia tende a ser corporativista na hora de escolher os conselheiros. Dos atuais eleitos, apenas Ivan Bonilha, que é funcionário de carreira do TC e atuava como procurador-geral do Estado, nunca foi deputado. Ainda assim, ele era ligado politicamente ao governador Beto Richa (PSDB).

A situação no Paraná está longe de ser uma exceção. Estudo da ONG Transparência Brasil mostrou, em 2014, que 62% dos conselheiros dos TC estaduais e da União tiveram carreira política. Além disso, 17% respondem judicialmente por irregularidades. A conclusão do estudo é que os TCs, que custaram R$ 7,2 bilhões aos cofres públicos naquele ano, são “desenhados para não funcionar”.

Há diversas propostas em tramitação para mudar esse formato de indicação. Uma delas, do senador Alvaro Dias (PSDB), prevê que os cargos de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sejam preenchidos por concurso público. Uma proposta da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção quer que eles sejam eleitos pelos funcionários do TCU. As propostas, entretanto, estão longe de ser apreciadas pelo Congresso.