O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli decidiu nesta sexta-feira (18) que vai julgar diretamente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Procurador Geral de República, Roberto Gurgel, contra um dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que prevê que para processar o governador é necessária autorização da Câmara Legislativa.
Dias Toffoli decidiu não julgar o pedido de liminar, feito pelo procurador. Diante da relevância do assunto, ele resolveu julgar diretamente o mérito. A decisão, porém, só deverá ocorrer quando o tribunal voltar do recesso, em fevereiro. No despacho desta sexta, Toffoli pediu à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República que se manifestem sobre o assunto. Ele foi sorteado na quinta-feira à noite relator dessa ação.
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