O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julgou improcedente a reclamação feita pelas defesas de réus da ação penal da segunda fase da Operação Publicano e decidiu, na segunda-feira (20), pela devolução do processo à 3.ª Vara Criminal de Londrina, no Norte do Paraná.
A decisão, tomada por unanimidade, permite a retomada do processo, que estava parado desde outubro do ano passado, quando o desembargador Luiz Sérgio de Lima Vieira concedeu uma liminar à defesa do auditor fiscal José Luiz Favoreto. O auditor alegava que dois deputados estaduais (o licenciado Ratinho Júnior, do PSD, atual secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, e Thiago Amaral, do PSB) foram citados por Luiz Antônio de Souza, o principal delator da Publicano e por isso, investigados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina. Como deputados estaduais, ambos têm direito a foro privilegiado e não podem ser investigados ou julgados por promotores ou juízes de primeiro grau. Depois da decisão, a defesa de outro auditor - Marcelo Melle - pediu extensão dos efeitos da liminar.
Na derrubada da decisão provisória, o TJ-PR entendeu que os dois deputados não foram investigados pelo Gaeco de Londrina e por isso a competência para julgar a ação penal da segunda fase da Publicano é da 3.ª Vara Criminal de Londrina. Os depoimentos em que Ratinho Júnior e Amaral foram citados foram encaminhados para a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
Favoreto foi delegado chefe da Receita Estadual em Londrina e é réu em ações penais de diversas fases da Publicano. Melle, que assumiu a Delegacia de Londrina depois da deflagração da 1.ª fase da operação, em março do ano passado, foi denunciado numa ação penal proposta depois da 2.ª fase, numa espécie de “fase intermediária” da Publicano, que investiga a denúncia de que auditores fiscais, empresários e contadores teriam formado uma “organização criminosa” para facilitar a sonegação fiscal mediante o pagamento de propina.
O advogado Walter Bittar, que defende Favoreto afirmou que “embora respeite a decisão”, pretende recorrer. Mário Barbosa, que defende Melle, afirmou que não pretende recorrer da decisão, porque o resultado do julgamento “não vai mudar nada” no que diz respeito ao seu cliente. Segundo ele, o processo está adiantado – nessa ação foram denunciados apenas dois réus. Barbosa alega que a única prova contra Melle são as declarações de Souza, que o advogado avalia terem perdido força por conta da quebra do acordo de delação premiada, definida no começo do mês.
O juiz Juliano Nanuncio disse que não foi notificado oficialmente da decisão do TJ-PR, mas que acredita que o processo seja devolvido rapidamente. Na ação, que tem cerca de 100 réus, quase todos já apresentaram a resposta à acusação. Depois de receber essas respostas, o juiz decide se existem casos de absolvição sumária. O passo seguinte é a designação das audiências de instrução, nas quais são ouvidas testemunhas e interrogados os réus.