A defesa do ex-deputado federal André Vargas (ex-PT-PR ) pediu nesta terça-feira (15) a anulação do processo que tramita contra ele na Justiça Federal de Curitiba. Segundo os advogados de defesa, houve ilegalidade na quebra de sigilo fiscal e bancário de Vargas na fase das investigações.
De acordo com o parecer do professor associado de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró, juntado ao processo, “a requisição direta pelo Ministério Público, de dados protegidos pelo sigilo fiscal ou bancário haverá violação do direito à intimidade e à vida privada e a prova será ilícita”.
A defesa de Vargas alega que os dados bancários do ex-deputado foram obtidos pelo Ministério Público Federal (MPF) diretamente com a Receita Federal, sem a autorização da Justiça.
“A atividade probatória realizada no processo penal deve ser conduzida dentro dos parâmetros da legalidade, não sendo possível admitir-se a violação de direitos fundamentais para a obtenção de elementos probatórios, nem o descumprimento das formalidades que a lei processual preserve para a produção da prova ou execução de providências a ela relativas”, diz o parecer de Badaró.
André Vargas responde a um processo na Justiça Federal de Curitiba por envolvimento no caso Lava Jato. Ele é acusado pelo MPF de atuar junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Saúde para favorecer a empresa Borghi Lowe em contratos de publicidade.
Parte do valor dos contratos da Borghi Lowe – que somam R$ 1,09 bilhão –f oram repassados às empresas Limiar e LSI, que pertenciam aos irmãos de Vargas. As duas empresas receberam, juntas, R$ 1,1 milhão sem terem prestado serviço algum, segundo o MPF.
Vargas está preso no Complexo Médico Penal, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Ele foi preso em abril desse ano, na 11ª fase da Operação lava Jato, da Polícia Federal. Nessa fase também foram presos os ex-deputados Luis Argolo (ex-SD) e Pedro Corrêa (PP), que também respondem a processos na Justiça Federal de Curitiba.