O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) pediu vistas do projeto de lei que estabelece o regime de banco de horas para os servidores públicos estaduais da administração direta e indireta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), no início da tarde desta terça-feira (11). De acordo com o parlamentar, os sindicatos dos trabalhadores não foram ouvidos sobre a proposta, que prevê a compensação das horas trabalhadas com descanso em vez do pagamento de horas-extras. Com isso, o projeto será novamente votado na próxima terça (18).
Segundo o texto encaminhado pelo governo do estado ao legislativo no dia 24 de fevereiro, a medida representará uma economia anual de até R$ 21 milhões aos cofres públicos -- valor este gasto pelo Executivo em 2012 com o pagamento de horas-extras aos trabalhadores, com exceção dos servidores das universidades. O projeto de lei tramita no Legislativo em um momento em que a administração estadual passa por um aperto no caixa.
Banco de horas
O projeto de lei nº 54/2014 prevê a criação de um banco de horas com um total de 480 horas anuais para serem compensadas, o que representa cerca de 40 horas mensais. O texto informa ainda que a compensação de horas trabalhadas não será aplicada aos servidores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de contrato especial e os ocupantes de cargos comissionados.
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