Veto a doações privadas é golpe petista, vota ministro Gilmar Mendes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes votou nesta quarta-feira (16) contra a proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais. Em um longo voto de mais de quatro horas, o ministro indicou que o veto a doações privadas representa uma espécie de golpe na democracia com o objetivo de manipular o Supremo para perpetuar o Partido dos Trabalhadores no poder.

Segundo Gilmar Mendes, o partido conseguiu manobrar a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), autora da ação que questiona a legalidade das doações privadas para candidatos e partidos, para defender a restrição e com isso asfixiar a alternância de poder, decretando a falência da oposição.

O ministro disse que o PT é contra as transferências de empresas porque foi mentor do esquema de corrupção da Petrobras e se beneficiou dos desvios da estatal, “ou seja, sem novos pixulecos [gíria utilizada pelo ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, para se referir a propina, segundo investigações da Lava Jato], o partido teria condições de financiar, só com o valor já desviado, eleições presidências até 2038.”

“A vedação das contribuições de empresas privadas asfixiaria os partidos que não se beneficiaram do esquema criminoso revelado pela Operação Lava Jato, tornando virtualmente impossível a alternância de poder. [...] O que se pretende é que esta Suprema Corte atue à revelia do Congresso Nacional, que tem resistido a tais investidas”, afirmou Gilmar.

Para ele, a proposta da OAB de vetar doações privadas e liberar um limite de doação para pessoas físicas “significa criminalizar o processo político-eleitoral no Brasil, além de ser um convite à prática reiterada de crimes de lavagem de dinheiro” e é fruto de uma conspiração.

“O que houve, portanto, foi a absorção de um projeto de poder, defendido por um partido que já se confundia com o Estado brasileiro, por parte da sociedade civil organizada, no caso pela OAB”, avaliou.

Ele disse que chama atenção a conversão do PT a favor do financiamento público. “O partido que mais leva vantagem na captação de recursos das empresas privadas agora, como madre Tereza de Calcutá, defende o fim do financiamento privado. O partido consegue captar recursos na faixa dos bilhões de reais por contratos com a Petrobras e passa a ser o defensor do fim do financiamento privado de campanha. Eu fico emocionado, me toca o coração”, ironizou.

O ministro reforçou que não há veto na Constituição aos repasses de empresas, sendo que o legislador proibiu expressamente apenas que os partidos políticos brasileiros recebam recursos de entidade ou governo estrangeiros.

Ele sustentou ainda que liberar o financiamento público vai favorecer e aumentar o caixa dois e a lavagem de dinheiro, além de dificultar a fiscalização das contas partidárias em doações baseadas em pessoa física. Mendes apontou que cabe ao Congresso definir o modelo de financiamento de campanhas e que, sem dinheiro privado, o gasto público com campanha aumentará e será difícil explicar isso para a população que reclama de serviços públicos.

Gilmar Mendes colocou que nas eleições de 2014, um total de R$ 55,586 milhões em doações ao partido foi repassado de empresas investigadas na Lava Jato. A suspeita da Polícia Federal e do Ministério Público é que as doações serviram para maquiar recursos desviados da Petrobras.

Para o ministro, a investigação revela que o patrimônio público estaria sendo saqueado pelas forças políticas, sendo que o PT, “ após chegar ao poder e a partir dele abastecer, de modo nunca antes visto na história do país, o caixa do partido”.

“O partido é vanguardista e já instalou o financiamento público de campanha antes de sua aprovação, com recursos de estatais diretamente para o partido”, provocou.

Relator da prestação de contas da campanha a reeleição da presidente Dilma Rousseff no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar fez referência a suspeita de ilegalidades de empresas que prestaram serviços para a petista e citou que a Justiça Eleitoral está apurando.

Gilmar Mendes afirmou que o mensalão-esquema de desvio de recursos públicos para compra de apoio político no Congresso no início governo Lula- “foi rebaixado no rating soberano dos escândalos, sendo que Lava Jato tem “quadro potencialmente mais sombrio”.

Ele disse que a defesa petista de que a “Petrobras é nossa” é porque a empresa foi apropriada para o esquema e voltou a afirmar que corrupção é um modo de governança do PT e não apenas um sistema para financiar campanhas.

O ministro chegou a citar a morte do ex-prefeito Celso Daniel teve relação com corrupção e financiamento de campanha.

Ministro mais antigo do STF, Celso de Mello fez uma intervenção afirmando que é preciso “conferir maior eficácia a esses instrumentos de controle em ordem a neutralizar essas situações de abuso. “O problema é muito menos (....) das regras atacadas e muito mais nas condutas desviantes que culminam por deforma-las por subverte-las atingindo ilícitos”.

MUDANÇA

O tom do voto do ministro foi interpretado por integrantes do tribunal como pressão para que colegas façam ajuste em seus votos, podendo apoiar as doações privadas. O STF O Supremo já tem maioria (6 dos 11 votos) para vetar doações de empresas em campanhas eleitorais, que representam os principais financiadores de candidatos e partidos.

A ação da OAB começou a ser discutida em dezembro de 2013, mas foi interrompido por duas vezes. Além de Gilmar, Teori Zavascki também defendeu a manutenção do financiamento privado.

Durante sua fala, Gilmar falou que muita coisa sobre a Lava Jato surgiu desde a última sessão do julgamento e que se confirmada a tendência do tribunal pela proibição representa um convite à criminalização das campanhas eleitorais, prestes a ser chancelado pelo STF. “Esse pedido de vista teve a mão de Deus”, disse o ministro ao justificar porque interrompeu o caso por mais de um ano e cinco meses.

Ainda faltam os votos dos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

O julgamento terá ainda influência em parte da reforma política aprovada pelo Congresso e que ainda depende de sanção de Dilma. O texto colocou como limite para doação de R$ 20 milhões de empresas.

Se o Supremo concluir pela inconstitucionalidade de contribuição de empresa, Dilma poderá usar o resultado para vetar a lei aprovada na Câmara dos Deputados que permite o financiamento privado das campanhas.