O governo não conseguiu mais uma vez, na noite desta quarta-feira, 4, começar a votar no plenário da Câmara o projeto de Lei da repatriação e regularização de ativos brasileiros enviados e mantidos ilegalmente no exterior. Temendo não ter votos suficientes para aprovar a proposta hoje, a liderança do governo propôs acordo (aceito pela oposição) para encerrar a discussão da matéria e adiar a votação para a próxima terça-feira, 10.
Foi a segunda tentativa frustrada do Executivo de aprovar a proposta. Por falta de acordo, deputados já tinham aprovado, na última quarta-feira, requerimento para adiar o início da análise para hoje. Apesar de não ter conseguido aprovar a matéria, a discussão da proposta andou.
Por 270 votos a 177, deputados aprovaram o fim da discussão da matéria. Com isso, na próxima terça-feira a análise do projeto deve começar direto pela votação. A proposta é considerada fundamental pela equipe econômica do governo Dilma Rousseff pelo potencial de arrecadação, pelo reforço ao ajuste fiscal e porque pode substituir em parte a não aprovação do projeto que recria a CPMF.
Pelos cálculos do governo, a projeto tem potencial de permitir a entrada de R$ 150 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. O texto-base que será votado na próxima terça-feira sofreu alterações pelo relator da matéria na comissão especial na Câmara, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).
O texto estabeleceu em 15% a alíquota do Imposto de Renda (IR) e de 15% para multa que incidirão sobre os bens ou patrimônios mantidos no exterior regularizados, totalizando 30%. O porcentual alterado é menor do que o defendido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. No projeto inicial, a equipe econômica queria alíquota total de 35%, sendo 17,5% de multa e 17,5% de IR.
Outra mudança foi o destino do dinheiro arrecado com a multa. Com a alteração, o dinheiro será destinado a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FPM, respectivamente). O governo, contudo, defendia que o dinheiro fosse direcionado para fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS.
No texto-base, o relator também regularizou os crimes e sonegação fiscal, evasão de divisas e contabilidade paralela para empresas. O relator chegou a inserir outros crimes, como contabilidade paralela (caixa 2) para bancos e empresas e lavagem de dinheiro e associações criminosas, mas retirou do relatório a pedido do governo.
Manoel Júnior fez ainda mais uma alteração em relação ao projeto inicial: deixou claro que brasileiros com joias (pedras preciosas) ou obras de arte no exterior que queiram regularizá-los nos termos do projeto em análise no Congresso deverão apresentar comprovação da propriedade desses bens anterior a 31 de dezembro de 2014.
Essa mesma data vai balizar a taxa de câmbio para o pagamento do IR e da multa devidos pelos brasileiros que aderirem ao projeto de regularização. O governo queria que a multa fosse paga com a cotação do dólar ou do euro no dia de adesão ao projeto. Na prática, isso significa redução de carga, em razão da diferença cambial.
‘Topa tudo por dinheiro’
Durante a discussão do projeto nesta quarta-feira, a oposição criticou o texto, afirmando que a proposta vai criar uma “lavanderia” de dinheiro e enterrar a Operação Lava Jato. “Esse é o governo topa tudo por dinheiro”, criticou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho, em referência ao antigo programa comandado pelo apresentador Sílvio Santos no SBT.
Para o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), o governo “quer beneficiar quem não pode ser beneficiado”. Presidente da comissão especial de análise do projeto, o deputado José Mentor (PT-SP) rebateu e lembrou que o relatório não regulariza dinheiro de corrupção, desvio público e de doleiro.