O ministro da Cultura, Juca Ferreira, considerou positiva a decisão do Tribunal de Contas da União de que projetos culturais lucrativos não se beneficiem da Lei Rouanet. Ferreira diz que há distorções na lei, que beneficiaria apenas “consagrados” e não atenderia aos interesses públicos, e que, hoje, não há como evitar que isso ocorra. A solução, para ele, está em aprovar o Pró-Cultura, em tramitação no Congresso Nacional.
Tem um aspecto positivo por mostrar sensibilidade com as distorções da Lei Rouanet. A lei, de fato, transgride o princípio do interesse público. Não atende. Não é só essa distorção, são múltiplas. A lei representa 80% do que o governo aplica em fomento de cultura. E o critério não é o da necessidade da política pública de cultura.
Porque a lei é assim. É preciso aprovar o Pró-Cultura, que está no Congresso. Já passou na Câmara e está no Senado. Certamente vão aprovar. Veja a distorção: tudo o que foi aplicado (via Lei Rouanet) no Norte e Nordeste de 1993 até 2014 é menor do que foi aplicado somente no Sudeste em 2014. Os beneficiados são sempre os mesmos.
Esses já estão inseridos no sistema. São vulgarmente chamados de “consagrados”. Não tenho nada contra os consagrados. Fazem arte de qualidade e é sinal que são bem aceitos, mas a distribuição (dos benefícios) tem que respeitar o interesse público.
Não é bem assim. Tem o Cnic (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, formada pela classe artística, sociedade civil, empresários e governo), que é autônoma e que tem a última palavra. Tenho mecanismo ad referendum (de aceitar ou não decisões do Cnic), mas não posso tirar toda hora sua autonomia. (Os responsáveis pelos projetos) Foram aprovados com parecer técnico e saem com os certificados (de aprovação na lei) atrás de quem verdadeiramente define, que são as empresas, que vão se associar. E as empresas escolhem o que melhor dá retorno de imagem. Não é crítica às empresas, mas à lei. E apenas 20% consegue algum apoio. O resto se frustra. Não tem interesse público nisso.
No Pró-Cultura, a renúncia fiscal deixa de ser o principal mecanismo de fomento e incentivo. Não acabamos com ela, mas vamos dar racionalidade. Se tem potencial de lucro, em vez de dar dinheiro de graça, seremos (o governo) co-financiador e vamos participar do lucro com o que investimos. E esse recurso seria disponibilizado para o Fundo Nacional de Cultura.
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