Anac propõe regras menos rígidas para empresas aéreas

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Em meio a críticas tanto de empresas aéreas quanto de entidades de defesa do consumidor, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) propõe mudanças nas regras que regem o transporte aéreo de passageiros no Brasil. A alteração é classificada pela própria Anac como uma “nova onda de desregulamentação” do setor, que permitiria uma maior diferenciação de serviços entre as empresas aéreas e a entrada de empresas “low cost” no mercado brasileiro, aos moldes das europeias Ryanair e Easyjet.

As principais mudanças propostas pela Anac referem-se ao fim de franquia de bagagem, limitação da assistência ao passageiro em caso de atrasos e cancelamento de voos por problemas meteorológicos e novas regras para reembolso e transferência de bilhetes.

O superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, diz que a agência se espelhou em mercados mais maduros e entende que a desregulamentação permitirá que o passageiro escolha entre diferentes serviços. “Alguns setores da sociedade entendem que a desregulamentação é uma retirada direitos do consumidor. Mas, na verdade, isso trará novos serviços, como os voos low cost.”

Para as empresas, a Anac deveria fazer uma desregulamentação mais abrangente e fiscalizar apenas a segurança e regularidade dos voos, deixando as regras como bagagem, reembolso de passagem e marcação de assento a cargo das empresas. “Avançamos por etapas. A abertura maior do mercado é uma tendência, mas sua implementação exige tempo e mudança de cultura”, afirmou Catanant.

As novas regras serão debatidas em audiência pública até o dia 2. Em seguida, os técnicos da Anac vão propor uma resolução e submeter à aprovação da diretoria da agência, a quem cabe a decisão final. A expectativa é que a decisão final saia em cerca de três meses.

A proposta da Anac é aumentar o peso da bagagem de mão de 5 para 10 quilos e deixar as empresas livres para cobrar ou não pela bagagem extra despachada. O superintendente da Anac afirma que o fim da franquia de bagagem reduzirá o valor da passagem aérea para quem não leva mala. “Hoje não é gratuito. O preço está embutido na passagem e todos pagam, levando ou não uma mala. A experiência internacional mostra que o preço cai se o serviço for desagregado” ressaltou.

As entidades de defesa do consumidor não concordam com a Anac. “Não há garantia de que o preço vai baixar. Se não cair, ocorre na prática um aumento injustificado de preço para quem viaja com mala”, disse Claudia Almeida, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Já as empresas aéreas concordam com a Anac sobre o fim da franquia de bagagem, mas criticam o cronograma definido pela agência. A Anac propõe uma mudança gradual até 2018. “Queremos implementação imediata”, disse o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz.

Outra novidade é a criação de uma regra que permite a transferência de titularidade da passagem aérea, uma decisão que recebeu críticas de empresas, entidades do consumidor e especialistas em direito aeronáutico. “Isso deve gerar um mercado secundário. Muitas pessoas podem comprar, por exemplo, passagem para o Rio no Ano Novo para depois revender. Vamos ter cambistas nos aeroportos”, disse Guilherme Amaral, sócio de Direito Aeronáutico do ASBZ Advogados.

Outro ponto polêmico proposta pela Anac é o limite de 24 horas à assistência prestada ao passageiro em caso de atraso e cancelamento de voos em situações de “força maior”, ou seja, problemas alheios às empresas, como chuvas. A regra atual prevê que as empresas ofereçam alimentação e acomodação aos passageiros até que o voo seja regularizado.

“Isso prejudica o consumidor. É um direito adquirido que está sendo revogado”, afirma a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci. Para ela, o atraso de um voo por problemas meteorológicos ou falhas nos aeroportos são um risco do negócio e devem ser incorporados pelas empresas.

Já a Abear alega que a exigência mantém uma distorção em relação à regulação internacional e impõe custos às empresas que são repassados no preço da passagem. Nos EUA, as empresas não pagam nada ao passageiro em caso de atrasos por problemas meteorológicos.

“A Anac propôs um caminho do meio. Não é uma solução radical, como a do mercado americano, mas não impõe um custo indefinido para as empresas em situações de ‘causa maior’“, disse a advogada Ana Cândida Carvalho, do TozziniFreire.

As mudanças propostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) são tímidas e não são suficientes para tornar viável a criação de uma empresa aérea low cost no Brasil, afirma o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz. Na Europa, empresas low cost vendem passagens por 10 euros ou até mesmo 1 euro, mas o passageiro não tem direito a nada além de voar em segurança - precisa pagar para marcar assento, despachar mala e pelas refeições a bordo.

Para Sanovicz, a permissão às empresas para cobrar pelo despacho de bagagem é um avanço e vai permitir desagregar serviços. Ele usa um exemplo do ramo de alimentação para explicar a diferença do que acontecerá com o transporte aéreo. “É como se o McDonald’s só pudesse vender o ‘combo’ e fosse proibido de oferecer ao cliente só o sanduíche, sem batata frita e refrigerante.”

Estudos da entidade, no entanto, apontam que o custo de operar no Brasil é cerca de 25% maior do que o de operar no exterior. No Brasil, há cobrança de tributos estaduais sobre o combustível de aviação, uma distorção em relação ao que se pratica no mundo. Há também regras trabalhistas, tributárias, de assistência ao passageiro, tarifas de conexão que encarecem a aviação brasileira, diz Sanovicz. “Tudo isso torna inviável um serviço low cost no Brasil.”

O superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Ricardo Catanant, diz que há estudos no governo de um pacote de medidas para reduzir o custo das empresas aéreas. Em março, o governo editou uma medida provisória que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro nas empresas aéreas.

Catanant ressalta, no entanto, que as mudanças em discussão na Anac não são um pacote de socorro às empresas aéreas, que enfrentam uma grave crise econômica. “Discutimos esses aspectos desde 2013. É uma evolução da regulamentação para criar uma ambiente mais propício a oferta de novos serviços. As regras vão estar prontas, mas os investimentos virão quando o mercado entender que é o momento.”