Câmara aprova alterações em projeto que regulamenta terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) alterações ao projeto que regulamenta a terceirização no país. Até o momento, estão mantidos os pontos essenciais da proposta, mas a empresa que terceirizar serviços terá mais obrigações em relação a direitos trabalhistas. Também foi aprovada a retenção antecipada de INSS, mas com regra diferente daquela defendida pelo governo.

A votação de emendas ao projeto ainda não acabou e segue na noite desta quarta.

Uma das principais mudanças é que a empresa contratante irá agora responder junto com a terceirizada na Justiça se os encargos trabalhistas não forem pagos ao trabalhador. Hoje, a contratante é considerada subsidiária, ou seja, responde na Justiça somente quando se esgotam as chances de cobrar da contratada. Esse entendimento havia sido mantido no texto do projeto aprovado há duas semanas.

O governo conseguiu colocar no projeto a retenção antecipada de INSS para todas as empresas, o que também não fazia parte do texto original.

A Fazenda, no entanto, queria a retenção de INSS de 11% ou 5,5% do faturamento para a maioria das empresas, de acordo com a quantidade de mão de obra envolvida no contrato, o que provocaria aumento de carga tributária, segundo o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA). Os deputados fixaram o valor em 20% da folha de pagamento, como já é hoje para essas companhias.

As alterações foram aprovada após acordo entre a maioria dos partidos, que concordaram em juntar uma série de sugestões em uma proposta que foi votada de uma única vez. O governo votou contra a emenda ao projeto que trazia todas essas mudanças. Foram 230 votos a favor e 203 contra (além de quatro abstenções). Na votação do texto principal, foram 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções.

Arrecadação

O ministro Joaquim Levy (Fazenda) veio até o Congresso negociar a aprovação da retenção sobre faturamento, mas não teve sucesso. Pela manhã desta quarta (22), o ministro afirmou que terceirização não pode ser sinônimo de deixar de pagar imposto.

Foram mantidas as retenções antecipadas de outros tributos, como Imposto de Renda, e de parte do faturamento da empresa para pagar encargos trabalhistas.

Houve mudança ainda na chamada “quarentena”. Para tentar impedir que uma empresa demita funcionários registrados para recontratá-los como terceirizados, o texto prevê que a empresa contratada não pode ter como sócio pessoas que trabalharam na empresa contratante nos últimos 12 meses, exceto aposentados. O prazo aprovado há duas semanas era de 24 meses, mas foi reduzido na votação desta quarta.

Outra alteração na lei vai permitir a terceirização por meio de cooperativas.

Atividade-fim

O “emendão” que reuniu as mudanças votadas nesta quarta foi uma estratégia de parlamentares favoráveis ao projeto para inviabilizar que fosse votada a proposta do governo de proibir a terceirização da atividade-fim de uma empresa.

Isso ocorre porque não é possível votar duas mudanças em um mesmo artigo. Em alguns casos, o “emendão” fazia apenas a troca de uma palavra por um sinônimo, sem alterar o conteúdo.

Essa estratégia foi um pedido do PSDB ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “O objetivo é esconder o voto do parlamentar e evitar a identificação de quem votou a favor da terceirização da atividade-fim”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse antes da votação que os senadores iriam modificar o projeto se a Câmara aprovasse o modelo que amplia a possibilidade de terceirização para todas as empresas privadas, o que acabou se confirmando.

Renan disse que a regulamentação não pode ser “ampla, geral e irrestrita”, atingindo integralmente as atividades-fins das empresas.

A Justiça do Trabalho proíbe a terceirização de atividades-fim das empresas. A própria definição de atividade-fim, no entanto, é tema de disputa judicial, já que o conceito não é claro.