Câmara finaliza votação de proposta que proíbe isenção de ISS abaixo de 2%

A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (16) a votação da proposta que proíbe a concessão de renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%. Esse é um dos projetos em tramitação no Congresso que pretende acabar com a guerra fiscal.

A principal determinação do texto é que “o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menos que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida”.

Além de impedir isenções de ISS, estende a cobrança a outros setores não tributados atualmente, como sites que disponibilizam áudio e vídeo, a exemplo do Netflix. Outro serviço que passa a ser tributado é a aplicação de tatuagens e piercings.

Na noite desta quarta, os deputados votaram aprovaram duas emendas para alterar o texto aprovado na última quinta (10). Uma delas incluiu na proposta a possibilidade de registrar as máquinas de cartão de crédito no município em que a operação é feita em vez de centralizar na sede da administradora do cartão.

Com a outra mudança, os parlamentares tiraram do texto a tributação sobre o traslado intermunicipal e cremação de corpos ou a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamentos, permitindo que sobre esses serviços ainda seja permitida isenção.

Segundo o projeto, passa a ser considerado crime de improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão no sentido de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário” ao que determina a lei.

Como punição a quem conceder incentivos do imposto, a proposta destaca a perda de função, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa de até três vezes o valor do benefício concedido.

Após a publicação da lei, Estados terão um ano para revogar dispositivos que concedam isenções.

Contudo, como sofreu modificações na Câmara e se trata de um projeto de lei complementar com origem no Senado, a proposta vai retornar para avaliação dos senadores e, só então, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.