O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está na ordem do dia. Que bom: o mecanismo está para completar 50 anos de idade, em 2016, e precisava mesmo ser rediscutido. Mexer com ele, entretanto, não será tarefa fácil.
Aos fatos: o Fundo de Garantia foi criado com uma dupla função, de dar ao trabalhador um amparo financeiro proporcional ao tempo de serviço e de fornecer aos sistema financeiro uma fonte de recursos para o financiamento imobiliário. Hoje ele é uma das grandes fontes de recursos para a habitação. Em 2013, algo como R$ 59 bilhões do fundo foram destinados ao crédito habitacional.
Ele é uma boa fonte de financiamento porque custa muito pouco. O dinheiro do trabalhador é remunerado à taxa de 3% mais TR, metade do que rende a caderneta de poupança que, convenhamos, já não é grande coisa. Assim, a instituição financeira tem condições de emprestar esse dinheiro com melhores chances de ganho.
Fala-se muito do FGTS nos últimos dias porque um número crescente de ações tem chegado à Justiça pedindo para mudar o critério de atualização desses valores. Em vez de TR mais 3% ao ano, propõe-se que o valor receba correção monetária por um índice de inflação, como o INPC ou o IPCA. A ideia é impedir que os valores depositados percam valor devido à inflação. Conforme matéria da repórter Camille Bropp Cardoso, publicada aqui na Gazeta do Povo no domingo, quatro processos no Paraná já tiveram resultado positivo em primeira instância.
Em sua defesa na Justiça, a Caixa Econômica Federal, que a lei instituiu já em 1966 como administradora o FGTS, chegou a dizer que os juros do financiamento imobiliário dobrariam com a mudança do indexador. Talvez não seja nada tão drástico para dizer a verdade, soa a um exagero típico de uma estratégia de defesa , mas é fato que qualquer mudança no FGTS terá reflexos para o leitor que pensa em financiar uma casa pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Segundo o relatório de 2012 do Conselho Curador do FGTS os dados de 2013 ainda não estão fechados , R$ 22,5 bilhões haviam sido usados naquele ano para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. O valor equivale a mais de um quarto de toda a arrecadação do fundo no período. Se fossem mais escassos esses recursos, talvez o programa fosse diferente.
Por esse lado, o FGTS é um instrumento muito eficiente: custa pouco e pode fazer muito, porque trabalha com volumes enormes de dinheiro. "O fundo foi criado como uma poupança forçada e barata para fazer política pública na área de habitação", diz o economista Fabio Araújo, sócio do escritório de consultoria Brain e pesquisador do setor imobiliário. "Sinceramente, não consigo imaginar outra forma de fazer isso."
E a sua outra finalidade original, não sai prejudicada com uma remuneração tão baixa? Parece óbvio que sim. Trata-se de dinheiro do próprio trabalhador ainda que ele só possa sacá-lo nas condições previstas em lei. Fica depositado em uma conta nominal. É justo que tenha uma remuneração decente. O desafio é encontrar uma fórmula que minimize os problemas, e isso não vai ser fácil. "Não existe uma saída em que todos ganhem", resume Araújo.
Proposta
Há alguns anos, surgiram propostas para mexer com o fundo, feitas por empresários do setor de construção. Uma sugestão apresentada em um congresso de crédito imobiliário, em 2010, substituía a TR pelo INPC como indexador do fundo. Já os juros cairiam de 3% ao ano para 1% ao ano mas, ao menos, o trabalhador teria a certeza de que os depósitos não seriam corroídos pela inflação. A proposta incluía ainda a concessão de benefícios fiscais aos compradores de imóveis novos (as parcelas poderia ser abatidas do Imposto de Renda) e a redução do compulsório sobre os depósitos de poupança.
A proposta ficou guardada. Quem sabe não volta, dependendo do resultado dos julgamentos, nos próximos anos?
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