A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta quinta-feira (10) ao Congresso projeto de lei criando um programa de regularização de recursos não declarados à Receita com o qual o governo espera alavancar sua arrecadação e viabilizar a reforma tributária.
Projeto do mesmo teor já tramitava no Senado, com votação no plenário prevista para esta semana, mas o governo cedeu a pressões do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para encaminhar um texto próprio. Dessa forma, a tramitação, em regime de urgência, começará na Câmara e os deputados terão mais autonomia para aprovar emendas ao texto.
Os contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) terão os recursos declarados taxados em 35% –17,5% em imposto de renda e 17,5% em multa. Em troca, ficarão livres do risco de serem processados por crimes contra a ordem financeira e o sistema tributário.
A avaliação do governo é que a maior parte dos recursos não-declarados esteja no exterior. O dinheiro não terá de ser necessariamente repatriado para assegurar a regularização, mas a expectativa é que boa parte dos contribuintes que façam a adesão ao programa opte por trazer os recursos para o país.
As receitas das multas serão direcionadas a dois fundos, já instituídos por medida provisória, que serão usados para compensar Estados que serão prejudicados com as mudanças no ICMS em tramitação no Congresso e para financiar projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas. Já os recursos do imposto de renda irão para os cofres do Tesouro.
Em julho, o governo previu que poderia arrecadar R$ 11,5 bilhões em receitas orçamentárias ainda este ano com a taxação da regularização dos recursos no exterior.
Apesar de se tratar de um programa de adesão voluntária, o governo avalia que os contribuintes terão interesse no Rerct por causa do aumento da fiscalização tributária em nível global.
O argumento é que, com a proliferação de acordos de cooperação nessa área, os países têm cada vez mais acesso a informações sobre movimentações financeiras dos seus cidadãos no exterior.
Este ano, o Brasil assinou um acordo nesse sentido com os Estados Unidos. Também já aderiu a tratados de países do G-20 e da OCDE. O programa de regularização é restrito a recursos de origem lícita.
